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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-03-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$35.000,00 visa atender despesa com recurso repassado pelo FNDE, transferência do Programa Brasil Carinhoso, destinado à manutenção de creches municipais)
native_id361

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-22 Proposição aprovada — Autógrafo 08 - Documento Acessório
2016-03-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2016-03-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-03-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2016-03-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-03-21 Lida em sessão — Leitura na 8ª Sessão Ordinária
2016-03-16 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 072935

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 010 - DE 10 DE MARÇO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa Excelência
e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
O presente projeto de lei visa atender despesa com recurso repassado pelo
FNDE, transferência do programa Brasil Carinhoso, destinado à manutenção de Creches
municipais.
Informamos ainda, que o repasse pode ser acompanhado através do link abaixo:
https:/Avww.fnde. gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes?ano=201 6&programa=0C &cnpj=&estad
o=SP&cidade=35 1440&tipoEntidade=todos&confirmar=Confirmar
Solicito regime de urgêúcia na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamq a-manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(2
PROJETO DE LEI Nº.94Ó
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), destinado à abertura de crédito especial orçamentário de categorias
econômicas não contempladas na fase de elaboração do orçamento municipal, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Gestão do ESF
02 14 01.10301 0014 2.152 — 3.3.90.30 — Material de Consumo R$- 15.000,00
02 14 01.10 301 0014 2.152 — 3.3.90.36 — Serviços Terceiros — PF R$- 5.000,00
02 14 01.10 301 0014 2.152 — 4.4.90.52 — Equip. Material Permanente R$- 15.000,00
Totais esuasiasmasaeanasrasiaerise cer bea area isoanias ce stonirorsneraamomnnansenatama R$- 35.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,
8 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
Secretaria Municipal de Saúde
Gestão do ESF
02 14 01.10 301 0014 2.152 — 3.3.90.39 — 473 —Serviços Terceiros — PFRS$- 35.000,00
TOME uga JRIReRR Ress UU carrera san asnannimeçm R$- 35.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio-ema LDO do exercício corrente.
Prefeito Municipal

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