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REQUERIMENTO N.º 457/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057427 Data 14/08/09 Horas 10h39min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requerem Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que não são poucas as normas instituídas no município com o decorrer
dos anos, que objetivaram a adequação para Dracena ter atendidas as exigências de segurança,
qualidade de vida e urbanização. Ademais o município possui um código de posturas que perfaz quase
todas as necessidades de normatização técnica necessária neste ínterim.
CONSIDERANDO no entanto, o que se observa é que continuam ocorrendo os desrespeitos
dessas normas, e sem a devida aplicação de medidas corretivas, pecuniárias e civis aos transgressores
dessa regras.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações:
1 – Consta do planejamento desta administração melhorias nos procedimentos de fiscalização que
possibilitem uma diminuição das ocorrências de irregularidades previstas na legislação municipal
vigente, relativas ao assunto aludido na dissertação acima?
2 – Em caso negativo, por qual motivo?
3 – Em caso positivo, detalhar as ações previstas.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de agosto de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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