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materia nº 460/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 460 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaCONSIDERANDO que a resposta da municipalidade ao Requerimento n.º 385/09, encaminhada através do Ofícios CM 255/09, não foi esclarecedora, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: - Existe uma norma que regulamenta a cobrança da taxa de ligação de água, juntamente com a taxa de ligação de esgoto? O que buscamos saber é se a cobrança da taxa de esgoto disciplinada pela Lei 2393/93 tem de ser feita concomitantemente à taxa de ligação de água em imóveis. Isto, porque somos questionados por vários munícipes sobre a possibilidade da taxa de esgoto ser cobrada somente após a ocupação do imóvel, quando o esgoto estiver efetivamente ligado.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-12 Proposição aprovada — —
2009-08-12 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 460/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057394 Data 12/08/09 Horas 10h43min
Autor(es): Vereador Claudinei Millan Pessoa
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a resposta da municipalidade ao Requerimento nº 
385/09, encaminhada através do Ofício CM 255/09, não foi esclarecedora, REQUEIRO ao 
Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, que nos preste as seguintes informações:
- Existe uma norma que regulamenta a cobrança da taxa de ligação de 
água, juntamente com a taxa de ligação de esgoto?
O que buscamos saber é se a cobrança da taxa de esgoto disciplinada pela Lei 
2393/93 tem de ser feita concomitantemente à taxa de ligação de água em imóveis. Isto, 
porque somos questionados por vários munícipes sobre a possibilidade da taxa de esgoto ser 
cobrada somente após a ocupação do imóvel, quando o esgoto estiver efetivamente ligado. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de agosto de 2009.
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PSB =

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