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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaDispõe sobre a inclusão de § 3º ao artigo 2º, da Lei n.º 3.187, de 16 de dezembro de 2003. (incluindo inciso sobre os empreendimentos imobiliários referentes à CDHU os reservatórios poderão ter capacidade mínima de abastecimento de 24 horas)
native_id362

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-22 Proposição aprovada — Autógrafo 09 - Documento Acessório
2016-03-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2016-03-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-03-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2016-03-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-03-21 Lida em sessão — Leitura na 8ª Sessão Ordinária
2016-03-18 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 072948

Documents (1)

texto original #

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varal te Dracena dres, é ERSACUSDO E 6 ROSSI 19/08/0016 12259 CODOTIDAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo e
GANA
LEI Nº 4.506 -
DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a inclusão de $ 3º ao artigo 2º. da Lei n.º 3.187, de 16 de
dezembro de 2003.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de
São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal n.º 3.187, de 16.12.2003. passa a
vigorar acrescido de $ 3º:
“Artigo 2º-...
$3º Em se tratando de empreendimentos imobiliários referentes à CDHU -
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. os
reservatórios mencionados no inciso VIII. do artigo 2º. poderão ter capacidade minima de
abastecimento para 24 horas. para suprir O abastecimento de água em caso de interrupção do
serviço.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada
por alixação. ro lugar público o
costume desta Prefeitura e na fnprensa local. Dracena, data supra.
“DUARDO PENHA
Secretário We eo e
untos Jurídicos

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