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REQUERIMENTO N.º 468/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057427 Data 14/08/09 Horas 10h39min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requerem Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal não é apenas uma complexa
máquina que desempenha atividades que beneficiam a população e que busca o progresso da cidade,
mas também é constituída por pessoas executoras dos serviços prestados, objetivando alcançar os
propósitos almejados.
CONSIDERANDO que cabe aos gestores da Administração utilizar de meios que promovam
o bem-estar e o desenvolvimento de seus administrados, através de iniciativas que os façam sentir sua
importância no desempenho, eficiência e capacidade da Máquina Pública, pois são eles os agentes
diretos dos serviços prestados junto à população.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que a partir desses questionamentos nos informe sobre o reajuste e a previsão
de aumento salarial deste ano aos servidores municipais:
1 – Qual é hoje o percentual gasto pelo poder executivo com despesa de pessoal e qual foi o
percentual dessa mesma despesa em 2008, em relação ao limite previsto pela lei de responsabilidade
fiscal?
2 - Sendo o reajuste compensatório positivo das desvalorizações monetárias que sofrem o salário e o
subsídio uma garantia prevista na Constituição, em que data o Poder executivo pretende encaminhar o
projeto respectivo?
3 – A administração vem negociando o reajuste e algum aumento ou benefício com os representantes
dos funcionários municipais? Em caso afirmativo, quais os termos em discussão e qual a situação
atual?
4 – Supondo que o sempre propalado limite da LRF esteja comprometendo a negociação, como a
administração pretende equilibrar as finanças para, enfim, concretizar uma negociação adequada?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de agosto de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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