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materia nº 468/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 468 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaCONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal não é apenas uma complexa máquina que desempenha atividades que beneficiam a população e que busca o progresso da cidade, mas também é constituí­da por pessoas executoras dos seviços prestados, objetivando alcançar os propósitos almejados. CONSIDERANDO que cabe aos gestores da Administração utilizar de meios que promovam o bem-estar e o desenvolvimento de seus administrados, através de iniciativas que os façam sentir sua importância no desempenho, eficiência e capacidade da Máquina Pública, pois são eles os agentes diretos dos seviços prestados junto à população. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que a partir desses questionamentos nos informe sobre o reajuste e a previsão de aumento salarial deste ano aos servidores municipais: 1º Qual é hoje o percentual gasto pelo poder executivo com despesa de pessoal e qual foi o percentual dessa mesma despesa em 2008, em relação ao limite previsto pela lei de responsabilidade fiscal? 2 - Sendo o reajuste compensatório positivo das desvalorizações monetárias que sofrem o salário e o subsí­dio uma garantia prevista na Constituição, em que data o Poder executivo pretende encaminhar o projeto respectivo? 3º A administração vem negociando o reajuste e algum aumento ou benefí­cio com os representantes dos funcionários municipais? Em caso afirmativo, quais os termos em discussão e qual a situação atual? 4º Supondo que o sempre propalado limite da LRF esteja comprometendo a negociação, como a administração pretende equilibrar as finanças para, enfim, concretizar uma negociação adequada? .
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-14 Proposição aprovada — —
2009-08-14 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 468/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057427 Data 14/08/09 Horas 10h39min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requerem Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal não é apenas uma complexa 
máquina que desempenha atividades que beneficiam a população e que busca o progresso da cidade, 
mas também é constituída por pessoas executoras dos serviços prestados, objetivando alcançar os 
propósitos almejados.
CONSIDERANDO que cabe aos gestores da Administração utilizar de meios que promovam 
o bem-estar e o desenvolvimento de seus administrados, através de iniciativas que os façam sentir sua 
importância no desempenho, eficiência e capacidade da Máquina Pública, pois são eles os agentes 
diretos dos serviços prestados junto à população.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, que a partir desses questionamentos nos informe sobre o reajuste e a previsão 
de aumento salarial deste ano aos servidores municipais:
1 – Qual é hoje o percentual gasto pelo poder executivo com despesa de pessoal e qual foi o 
percentual dessa mesma despesa em 2008, em relação ao limite previsto pela lei de responsabilidade 
fiscal?
2 - Sendo o reajuste compensatório positivo das desvalorizações monetárias que sofrem o salário e o 
subsídio uma garantia prevista na Constituição, em que data o Poder executivo pretende encaminhar o 
projeto respectivo?
3 – A administração vem negociando o reajuste e algum aumento ou benefício com os representantes 
dos funcionários municipais? Em caso afirmativo, quais os termos em discussão e qual a situação 
atual?
4 – Supondo que o sempre propalado limite da LRF esteja comprometendo a negociação, como a 
administração pretende equilibrar as finanças para, enfim, concretizar uma negociação adequada?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de agosto de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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