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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-592
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.b
dracena.sp.gov.
FL, Nº,
PROC.
PROJETO DE LEI N.º 014 - DE 21 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º
de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - A reposição concedida é de 8,4%, sendo parcial em
relação ao índice inflacionário fixado pelo INPC (Indice Nacional de Preço ao Consumidor)
do IBGE, medido entre 1º de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
“Sad ENRORMO BP JeATTUM BUEN,
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