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REQUERIMENTO N.º 483/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057479 Data 21/08/09 Horas 16h50min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini
Assunto: Requer Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, o
registro em ata dos trabalhos desta sessão de MOÇÃO DE APOIO às reivindicações do
Vereador Claudinei de Barros Magalhães, e outros, da cidade de Piquete, que nos foram
encaminhadas pelo presidente aquela Casa Legislativa.
No documento que nos foi encaminhado, os vereadores solicitam o
encaminhamento de ofício ao Presidente da República para a reposição do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM a pequenos municípios, com objetivo de evitar falências
dos serviços essências fornecidos aos cidadãos pelas Prefeituras Brasileiras.
O Fundo de Participação dos Municípios - FPM é uma transferência
constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e
do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos Municípios é
feita de acordo o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma
delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para Municípios com até 10.188
habitantes, e, o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil. Os critérios atualmente utilizados
para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º.
5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81. Do total de recursos,
10% são destinados aos Municípios das capitais, 86,4% para os demais Municípios e 3,6%
para o fundo de reserva a que fazem juz os Municípios com população superior a 142.633
habitantes (coeficiente de 3.8), excluídas as capitais.
Requeiro ainda que, ratificando o nosso apoio, seja também encaminhado ofício
ao Presidente da Republica Federativa do Brasil, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva solicitando
estudos para a reposição do FPM aos pequenos municípios, e também ao Presidente da
Câmara Municipal de Piquete, dando conhecimento desse ato do Poder Legislativo de
Dracena.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 24 de agosto de 2009
Juliano Brito Bertolini
= Vereador – PTC =
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