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PROJETO DE LEINº 015/16 —- DE 21 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida, aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
reposição salarial, com vigência a partir de 1º de março de 2016, como forma de revisão geral
anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da
Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - A reposição concedida é de 4,9%, sendo parcial em
relação ao índice inflacionário fixado pelo INPC (Indice Nacional de Preço ao Consumidor)
do IBGE, medido entre 1º de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Ailton Oscar B
=2º Secretárk
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