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materia nº 16/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaDispõe sobre concessão de aumento de salário aos servidores públicos municipais e dá outras providências.(aumento de 5% cinco por cento nos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena)
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-22 Proposição aprovada — Autógrafo 11 - Documento Acessório
2016-03-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2016-03-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-03-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-03-21 Lida em sessão — Leitura na 8ª Sessão Ordinária
2016-03-21 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 072977

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm- 14
16
MENSAGEM Nº 0427 - DE 21 DE
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão de aumento de
salário aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre concessão de aumento de salário aos servidores públicos municipais e
dá outras providências.
Dentro das possibilidades financeiras do Município e após rigoroso
estudo realizado pela Secretaria da Fazenda, ficou estabelecido que os servidores
municipais terão reajuste salarial de 5%.
Informo, ainda, que os subsídios do Prefeito. Vice-Prefeito e Secretários
Municipais não terão nenhum reajuste.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para estar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nó - DE 21 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre concessão de aumento de salário aos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica concedido aumento de 5% (cinco por cento) aos salários
dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena.
$ 1º O aumento descrito no caput do presente artigo será para todos os
servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas —
FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do art. 10, da Lei
nº 9717/98.
$ 2º - Os salários dos cargos em comissão passam a vigorar com
valores constantes do Anexo IV, desta Lei.
8 3º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas reger-se-ão pelos anexos desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o piso
salarial nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, para os
professores de EMEI, em caso de aprovação da presente Lei.
Art. 3º - O salário dos Professores de EMEI e Coordenadores de
EMEI passam a vigorar com os valores constantes do Anexo II, desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2016.
Prefeito Municipal
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