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materia nº 497/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 497 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaSolicitando ao Prefeito, que nos encaminhe o total dos valores que foram repassados mensalmente durante o corrente exercício, aos procuradores municipais referente aos honorários de sucumbência. - Os honorários de sucumbência pagos aos procuradores é recurso do erário público, portanto, inadmissí­vel o sigilo já que quem os paga é a população dracenense que tem o direito de saber o destino desses recursos.- Os vereadores, legí­timos representantes do povo dracenense, agindo dentro das prerrogativas auferidas pelo mandato, têm a responsabilidade de fiscalizar a fonte, aplicação e destino dos recursos.
native_id3650

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-27 Proposição aprovada — —
2009-08-27 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 497/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057517 Data 27/08/09 Horas 16h37min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe o total dos 
valores que foram repassados mensalmente durante o corrente exercício, aos 
procuradores municipais referente aos honorários de sucumbência.
- Os honorários de sucumbência pagos aos procuradores é recurso do 
erário público, portanto, inadmissível o sigilo já que quem os paga é a população 
dracenense que tem o direito de saber o destino desses recursos.
- Os vereadores, legítimos representantes do povo dracenense, agindo 
dentro das prerrogativas auferidas pelo mandato, têm a responsabilidade de 
fiscalizar a fonte, aplicação e destino dos recursos.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 31 de agosto de 2009
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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