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REQUERIMENTO N.º 497/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057517 Data 27/08/09 Horas 16h37min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe o total dos
valores que foram repassados mensalmente durante o corrente exercício, aos
procuradores municipais referente aos honorários de sucumbência.
- Os honorários de sucumbência pagos aos procuradores é recurso do
erário público, portanto, inadmissível o sigilo já que quem os paga é a população
dracenense que tem o direito de saber o destino desses recursos.
- Os vereadores, legítimos representantes do povo dracenense, agindo
dentro das prerrogativas auferidas pelo mandato, têm a responsabilidade de
fiscalizar a fonte, aplicação e destino dos recursos.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 31 de agosto de 2009
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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