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materia nº 502/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 502 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaSolicitando ao Prefeito, se estão sendo feitos estudos no sentido de alterar a Lei Complementar N.º 291/08, de 4 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbaní­stico do Município de Dracena, no tocante à forma como disciplina os desdobros nos loteamentos de Dracena. Isto, conforme foi indicado por este vereador através da Indicação n.º 258/09, de 18.05.09, com a seguinte justificativa: Com a aprovação do Plano Diretor em junho de 2008, muitos dracenenses ficaram preocupados por terem adquirido terrenos, parceladamente, e em sociedade, para após o pagamento integral efetuarem o desdobro. Este é o caso de alguns proprietários de lotes no Jardim das Palmeiras IV. Ocorre que, diante do clamor dos dracenenses, uma nova Lei foi aprovada, alterando o Artigo 47 da Lei Complementar 291/08, ou seja, a Lei Complementar 296/08, que estendeu para mais 12 (doze) meses a possibilidade do desdobro nos termos do estabelecido na Lei Federal 6766, de 19 de dezembro de 1979, lei esta, que difere também da lei Municipal 3.187, de 16 de dezembro de 2003. Acredito que a Lei Federal acima mencionada poderia muito bem continuar a vigorar em Dracena, como ocorre em vários municípios. Ademais, desde que os desdobros não afetem o perfil das vias existentes e que não estejam em desacordo com a Lei Federal, levando em conta a área mí­nima permissí­vel do lote, não vejo porque lei Municipal deva ser tão rigorosa. Nossa cidade já conta com mais de 63 anos, e só a partir de 2003 novas regras foram aplicadas nos loteamentos abertos e nem por isso podemos dizer que Dracena não é uma bela cidade. Aqui não observamos aglomerações residenciais que possam caracterizar uma expansão urbana desordenada.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-25 Proposição aprovada — —
2009-08-25 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 502/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057488 Data 25/08/09 Horas 09h20min
Autor(es): Vereador Claudinei Millan Pessoa 
Assunto: Requer Informações. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, se estão sendo feitos estudos no sentido de alterar a 
Lei Complementar Nº 291/08, de 4 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor 
Urbanístico do Município de Dracena, no tocante à forma como disciplina os desdobros nos 
loteamentos de Dracena. Isto, conforme foi indicado por este vereador através da Indicação nº 
258/09, de 18.05.09, com a seguinte justificativa:
“Com a aprovação do Plano Diretor em junho de 2008, muitos dracenenses 
ficaram preocupados por terem adquirido terrenos, parceladamente, e em sociedade, para 
após o pagamento integral efetuarem o desdobro. Este é o caso de alguns proprietários de 
lotes no Jardim das Palmeiras IV.
Ocorre que, diante do clamor dos dracenenses, uma nova Lei foi aprovada, 
alterando o Artigo 47 da Lei Complementar 291/08, ou seja, a Lei Complementar 296/08, que 
estendeu para mais 12 (doze) meses a possibilidade do desdobro nos termos do estabelecido 
na Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, lei esta, que difere também da lei 
Municipal 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
Acredito que a Lei Federal acima mencionada poderia muito bem continuar a 
vigorar em Dracena, como ocorre em vários municípios. Ademais, desde que os desdobros 
não afetem o perfil das vias existentes e que não estejam em desacordo com a Lei Federal, 
levando em conta a área mínima permissível do lote, não vejo porque lei Municipal deva ser 
tão rigorosa. Nossa cidade já conta com mais de 63 anos, e só a partir de 2003 novas regras 
foram aplicadas nos loteamentos abertos e nem por isso podemos dizer que Dracena não é 
uma bela cidade. Aqui não observamos aglomerações residenciais que possam caracterizar 
uma expansão urbana desordenada.” 
 SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 31 de agosto de 2009
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PSB =

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