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REQUERIMENTO N.º 502/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057488 Data 25/08/09 Horas 09h20min
Autor(es): Vereador Claudinei Millan Pessoa
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, se estão sendo feitos estudos no sentido de alterar a
Lei Complementar Nº 291/08, de 4 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor
Urbanístico do Município de Dracena, no tocante à forma como disciplina os desdobros nos
loteamentos de Dracena. Isto, conforme foi indicado por este vereador através da Indicação nº
258/09, de 18.05.09, com a seguinte justificativa:
“Com a aprovação do Plano Diretor em junho de 2008, muitos dracenenses
ficaram preocupados por terem adquirido terrenos, parceladamente, e em sociedade, para
após o pagamento integral efetuarem o desdobro. Este é o caso de alguns proprietários de
lotes no Jardim das Palmeiras IV.
Ocorre que, diante do clamor dos dracenenses, uma nova Lei foi aprovada,
alterando o Artigo 47 da Lei Complementar 291/08, ou seja, a Lei Complementar 296/08, que
estendeu para mais 12 (doze) meses a possibilidade do desdobro nos termos do estabelecido
na Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, lei esta, que difere também da lei
Municipal 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
Acredito que a Lei Federal acima mencionada poderia muito bem continuar a
vigorar em Dracena, como ocorre em vários municípios. Ademais, desde que os desdobros
não afetem o perfil das vias existentes e que não estejam em desacordo com a Lei Federal,
levando em conta a área mínima permissível do lote, não vejo porque lei Municipal deva ser
tão rigorosa. Nossa cidade já conta com mais de 63 anos, e só a partir de 2003 novas regras
foram aplicadas nos loteamentos abertos e nem por isso podemos dizer que Dracena não é
uma bela cidade. Aqui não observamos aglomerações residenciais que possam caracterizar
uma expansão urbana desordenada.”
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 31 de agosto de 2009
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PSB =
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