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materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º da Lei nº 3619/08 e suas alterações. (reajuste para os estagiários)
native_id366

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-03-22 Proposição aprovada — Autógrafo 12 - Documento Acessório
2016-03-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-03-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-03-21 Lida em sessão — Leitura na 8ª Sessão Ordinária
2016-03-21 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 072978

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo e m-8º
+
N
MENSAGEM Nº 13 - DE 21 DE MARÇO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos 1 e II
do Artigo 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “ Dispõe sobre
alteração nos incisos 1 e II do Artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas
alterações”.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no valor da bol:z
estágio, tendo em vista a reposição salarial concedida aos servidores municipais para
entrar em vigência neste mês de março/2016.
Informamos, ainda, que de acordo com o “caput” do artigo 4º, da Lei
3.619/2008. o estagiário receberá, mensalmente, da Administração, enquanto perdurar o
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifesta
estima e apreço.
a Vossa Excelência protestos de
refeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
CLERO TESE ROCA SUA 3 COS CMS Sd IO ap Trator BANS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm - 28
Dispõe sobre alteração nos incisos Ie Il do Artigo 4º, da Lei nº
3.619/08 e suas alterações.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e
suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
1 - R$ 170.61 (cento e setenta reais e sessenta e um centavos), para O
estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos.
W - R$ 341,22 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos),
para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do
ensino médio regular.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 01.03.2016.
Prefeito Municipal

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