PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 – DE 28 DE
MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de
imóveis públicos municipais, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concessão
de uso com posterior doação, os seguintes imóveis públicos municipais:
I - Lote 05 da Quadra 01, de dimensões 21,00 m X 25,00 m, da
extensão do Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 525,00
(quinhentos e vinte e cinco) m², de formato irregular.
II - Lote 01 da Quadra 02, de dimensões 32,18 m X 31,07 m, da
extensão do Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 1.000 (um
mil) m², de formato retangular.
III - Lote 02 da Quadra 02, de dimensões 25,29 m, raio de esquina
14,08 X 22,14 m X 34,44 m X 31,07 m, da extensão do Distrito Industrial, desta
cidade de Dracena, totalizando 1.049,86 (um mil, quarenta e nove, oitenta e seis)
m², de formato irregular.
IV - “Um imóvel urbano, constituído dos lotes nºs 12 e 13, da Quadra
nº 79, situado na Rua São Manoel, distante 13 metros da esquina com a Rua São
Paulo, neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo
26,00metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 28,00 metros da frente
aos fundos, de ambos os lados, dentro das seguintes divisas e confrontações, no
sentido visual de quem da Rua olha para o imóvel: “pela frente confronta com a
Rua São Manoel; do lado direito confronta com o lote nº 11; do lado esquerdo
confronta com o lote nº 14; e, finalmente, nos fundos confronta com o lote nº
10, encerrando uma área total de 728,00 metros quadrados, sem benfeitorias.
Objeto da matrícula nº 23.349, do Cartório do Registro de Imóveis de Dracena”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 – DE 28 DE
MARÇO DE 2016.
= fl. 02 =
V - “Um imóvel urbano, constituído do lote nº 14, da Quadra nº 79,
situado à Rua São Manoel, nesta cidade, distrito, município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, medindo 13,00metros de frente, por 28,00 metros
ditos da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 364,00 metros
quadrados, confrontando, de quem da rua olha para o imóvel: “pela frente com a
Rua São Manoel; do lado direito com o lote nº 13; do lado esquerdo com o lote
nº 15; e, pelos fundos, com o lote nº 08, distante 26,00 metros da esquina da Rua
Visconde do Rio Branco. Objeto da matrícula nº 11.539, do Cartório do Registro
de Imóveis de Dracena”.
§ 1º - A concessão de uso com posterior de que trata esta Lei se
submeterá aos procedimentos dispostos na Lei Complementar nº 407, de
25.03.2014, alterada pelas Leis Complementares nº 432, de 30.06.2015 e nº 439,
de 21.12.2015.
§ 2º - A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei
terá por finalidade a instalação de empresas.
§ 3º - Para a alienação de que trata esta Lei ficam desafetados os
imóveis públicos descritos neste artigo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM PLC N.º 02/2016