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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaDispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis públicos municipais, conforme especifica. (projeto que possibilita a destinação dos imóveis públicos para geração de empregos e novos investimentos no município)
native_id367

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-28 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 – DE 28 DE 
MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de 
imóveis públicos municipais, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concessão 
de uso com posterior doação, os seguintes imóveis públicos municipais:
I - Lote 05 da Quadra 01, de dimensões 21,00 m X 25,00 m, da 
extensão do Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 525,00 
(quinhentos e vinte e cinco) m², de formato irregular.
II - Lote 01 da Quadra 02, de dimensões 32,18 m X 31,07 m, da 
extensão do Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 1.000 (um 
mil) m², de formato retangular.
III - Lote 02 da Quadra 02, de dimensões 25,29 m, raio de esquina 
14,08 X 22,14 m X 34,44 m X 31,07 m, da extensão do Distrito Industrial, desta 
cidade de Dracena, totalizando 1.049,86 (um mil, quarenta e nove, oitenta e seis) 
m², de formato irregular.
IV - “Um imóvel urbano, constituído dos lotes nºs 12 e 13, da Quadra 
nº 79, situado na Rua São Manoel, distante 13 metros da esquina com a Rua São 
Paulo, neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 
26,00metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 28,00 metros da frente 
aos fundos, de ambos os lados, dentro das seguintes divisas e confrontações, no 
sentido visual de quem da Rua olha para o imóvel: “pela frente confronta com a 
Rua São Manoel; do lado direito confronta com o lote nº 11; do lado esquerdo 
confronta com o lote nº 14; e, finalmente, nos fundos confronta com o lote nº 
10, encerrando uma área total de 728,00 metros quadrados, sem benfeitorias. 
Objeto da matrícula nº 23.349, do Cartório do Registro de Imóveis de Dracena”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 – DE 28 DE 
MARÇO DE 2016.
= fl. 02 =
V - “Um imóvel urbano, constituído do lote nº 14, da Quadra nº 79, 
situado à Rua São Manoel, nesta cidade, distrito, município e comarca de 
Dracena, Estado de São Paulo, medindo 13,00metros de frente, por 28,00 metros 
ditos da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 364,00 metros 
quadrados, confrontando, de quem da rua olha para o imóvel: “pela frente com a 
Rua São Manoel; do lado direito com o lote nº 13; do lado esquerdo com o lote 
nº 15; e, pelos fundos, com o lote nº 08, distante 26,00 metros da esquina da Rua 
Visconde do Rio Branco. Objeto da matrícula nº 11.539, do Cartório do Registro 
de Imóveis de Dracena”.
§ 1º - A concessão de uso com posterior de que trata esta Lei se 
submeterá aos procedimentos dispostos na Lei Complementar nº 407, de 
25.03.2014, alterada pelas Leis Complementares nº 432, de 30.06.2015 e nº 439, 
de 21.12.2015.
§ 2º - A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei 
terá por finalidade a instalação de empresas.
§ 3º - Para a alienação de que trata esta Lei ficam desafetados os 
imóveis públicos descritos neste artigo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal 
CM PLC N.º 02/2016

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