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REQUERIMENTO N.º 517/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057593 Data 04/09/09 Horas 15h33min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Lei n° 8.987/95, conhecida como Lei das
Concessões, oriunda da era FHC, define que os serviços concedidos devem ser
adequados e satisfazer as condições de regularidade, continuidade, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos informe quais são as medidas
que serão adotadas pela municipalidade visto que a empresa concessionária do serviço
de transporte coletivo da cidade não atende aos princípios legais acima descritos.
- Cabe ressaltar ainda que a referida empresa também não cumpre com as obrigações
previstas no Artigo 107 CTB – Código de Trânsito Brasileiro – notadamente nos
quesitos de segurança, higiene e conforto dos passageiros.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 08 de setembro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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