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materia nº 517/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 517 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaCONSIDERANDO que a Lei n° 8.987/95, conhecida como Lei das Concessões, oriunda da era FHC, define que os seviços concedidos devem ser adequados e satisfazer as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos informe quais são as medidas que serão adotadas pela municipalidade visto que a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo da cidade não atende aos princí­pios legais acima descritos. Cabe ressaltar ainda que a referida empresa também não cumpre com as obrigações previstas no Artigo 107 CTBº Código de Trânsito Brasileiroº notadamente nos quesitos de segurança, higiene e conforto dos passageiros.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-04 Proposição aprovada — —
2009-09-04 Req/Ind Lida em sessão — —

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REQUERIMENTO N.º 517/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057593 Data 04/09/09 Horas 15h33min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Lei n° 8.987/95, conhecida como Lei das 
Concessões, oriunda da era FHC, define que os serviços concedidos devem ser 
adequados e satisfazer as condições de regularidade, continuidade, segurança, 
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos informe quais são as medidas 
que serão adotadas pela municipalidade visto que a empresa concessionária do serviço 
de transporte coletivo da cidade não atende aos princípios legais acima descritos.
- Cabe ressaltar ainda que a referida empresa também não cumpre com as obrigações 
previstas no Artigo 107 CTB – Código de Trânsito Brasileiro – notadamente nos 
quesitos de segurança, higiene e conforto dos passageiros.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 08 de setembro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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