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REQUERIMENTO N.º 523/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057616 Data 09/09/09 Horas 09h07min
Autor(es): Vereador Ademir Ussifatti.
Assunto: Moção de Apoio.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, o registro em ata dos trabalhos desta sessão de MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de lei
n.º 451/2007, de autoria do Ilustre Deputado Estadual Sr. Edson Giriboni, que tem por
objetivo sanar a discrepância existente entre os municípios que possuem áreas cultivadas e
aqueles que possuem áreas de reflorestamento.
JUSTIFICATIVA
O projeto pretende diminuir a discrepância existente entre os
municípios que possuem áreas de reflorestamento e áreas verdes daqueles mais
industrializados. Quer garantir mais repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias, Prestação de Serviços, Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações) para os municípios que possuam mais áreas de reflorestamento e áreas verdes,
os quais em sua maioria, apresentam os piores indicadores sociais e de desenvolvimento
humano no Estado de São Paulo, possibilitando que os municípios mais ricos do Estado
repassem pequenas porcentagens do ICMS aos mais pobres”. Isso permitirá uma distribuição
mais justa do Imposto sob os aspectos: Econômico, Social e Ambiental.
Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria, seja
encaminhada cópia da propositura ao Presidente da Assembléia Legislativa para o empenho
ao trâmite e à aprovação do Projeto; ao Presidente da Amnap – Associação dos Municípios da
Nova Alta Paulista, Sr. Osmar Pinato e ao Prefeito Municipal, Senhor Célio Rejane,
solicitando de ambos apoio ao nosso Requerimento.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 14 de setembro de 2009.
Ademir Ussifatti
= Vereador – PV =
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