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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse financeiro. (crédito no valor de R$106.000,00 destinados a reforço em crédito orçamentário consignado no orçamento municipal, destinado a repasse financeiro ao Consorcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Integração)
native_id368

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-31 Proposição aprovada — Autógrafo 13 - Documento Acessório
2016-03-31 Dispensa de Parecer — Dispensa de Pareceres – Certidão - Documento Acessório
2016-03-31 Lida em sessão — Leitura na 3ª Sessão Extraordinária
2016-03-29 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 3 ª Sessão Extraordinária - Aprovado pela unanimidade
2016-03-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 073023

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texto original #

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simara Municipal de Dracena Pres, é FRANCISOO E A ROSS: 29/MhR/2016 12:48 DO0OTI0ZS
em-Zl
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |
Fi. NS
o
MENSAGEM Nº 0147 - DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e repasse financeiro”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse
financeiro”.
Tal projeto destina-se a repasse financeiro com o objetivo de realizar
devolução proporcional a participação do município de R$79.902,33, valor integral e
principal glosado no parecer técnico do convênio nº 2179/1998, firmado entre o Consórcio
Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Integração e a FUNASA.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ém-a1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo se.
PROC. N/
PROJETO DE LEIN? - DE 22 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente e repasse financeiro”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$106.000,00(cento e seis mil reais), destinado a reforço em crédito orçamentário
consignado no orçamento municipal, destinado a repasse financeiro ao Consorcio
Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Integração, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura
02 07 01.20 601 0007 2.123 — 3.3.70.41 — 158 — Contribuições R$ 106.000,00
«.. R$- 106.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02 04 01.99999 09990.999 — 9.9.99.99 — 094 — Reserva Contingencia R$-106.000,00
Total....sssesesesescrmscesesasssresesesesesasasaascesesesescesanesasasccnsmenenenesnresescecanesecesererernene RS- 106.000,00
Parágrafo único - 4s alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
refeito Municipal

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