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materia nº 530/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 530 / 2009
Date 2009-09-10
EmentaSolicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1º Qual é a norma municipal, além do Código de Posturas, que estabelece procedimentos burocráticos que devem ser atendidos por terceiros interessados em utilizar os espaços públicos ou bens imóveis municipais para realização de eventos? 2º A referida norma (se existente) estaria regrando os valores cobrados pelo município a tí­tulo de preços públicos pela utilização de espaços ou bens imóveis municipais por terceiros, mediante autorização ou permissão de uso. Se sim, encaminhar cópia com os respectivos valores.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-10 Proposição aprovada — —
2009-09-10 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 530/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057625 Data 10/09/09 Horas 09h24min
Autor(es): Vereadores José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes 
informações:
1 – Qual é a norma municipal, além do Código de Posturas, que estabelece 
procedimentos burocráticos que devem ser atendidos por terceiros interessados 
em utilizar os espaços públicos ou bens imóveis municipais para realização de 
eventos?
2 – A referida norma (se existente) estaria regrando os valores cobrados pelo 
município a título de preços públicos pela utilização de espaços ou bens imóveis 
municipais por terceiros, mediante autorização ou permissão de uso. Se sim, 
encaminhar cópia com os respectivos valores.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 14 de setembro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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