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REQUERIMENTO N.º 530/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057625 Data 10/09/09 Horas 09h24min
Autor(es): Vereadores José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes
informações:
1 – Qual é a norma municipal, além do Código de Posturas, que estabelece
procedimentos burocráticos que devem ser atendidos por terceiros interessados
em utilizar os espaços públicos ou bens imóveis municipais para realização de
eventos?
2 – A referida norma (se existente) estaria regrando os valores cobrados pelo
município a título de preços públicos pela utilização de espaços ou bens imóveis
municipais por terceiros, mediante autorização ou permissão de uso. Se sim,
encaminhar cópia com os respectivos valores.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 14 de setembro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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