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materia nº 531/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 531 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaConsiderando que o transporte de escolares requer uma série de cuidados para se evitar colocar em risco a vida de crianças, conforme prevê o CAPITULO XIII do Código de Trânsito Brasileiro. Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações sobre o transporte de escolares noâmbito do município: 1º Se os ônibus da Prefeitura empregados no transporte de escolares possuem limitadores de abertura dos vidros corrediços em suas janelas; 2º Se esses ônibus estão sendo inspecionados semestralmente para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, se afirmativo qual a autoridade que o faz? Mandar nome da autoridade e cópia do documento. 3º Se esses ônibus da prefeitura possuem a autorização para o transporte escolar? Mandar cópia da autorização. 4º Se os ônibus da prefeitura utilizados no transporte escolar mantêm afixados em local visí­vel a autorização para o serviço; 5º Se os ônibus que a prefeitura utiliza no transporte de escolares possuem aprovação em inspeção, pela Divisão de Controle e Fiscalização de Veí­culos e Condutores do Detran/Sp, conforme a Portaria 1153/02 do referido órgão e 6º Se os condutores desses veículo atendem aos quesitos exigidos pela legislação de transito.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-11 Proposição aprovada — —
2009-09-11 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 531/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057630 Data 11/09/09 Horas 09h04min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi.
Assunto: Requer Informações 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o transporte de escolares requer uma série de cuidados 
para se evitar colocar em risco a vida de crianças, conforme prevê o CAPITULO XIII do 
Código de Trânsito Brasileiro.
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre o transporte de escolares no âmbito do município:
1 – Se os ônibus da Prefeitura empregados no transporte de escolares 
possuem limitadores de abertura dos vidros corrediços em suas janelas;
2 – Se esses ônibus estão sendo inspecionados semestralmente para a 
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, se afirmativo qual a autoridade que 
o faz? Mandar nome da autoridade e cópia do documento.
3 – Se esses ônibus da prefeitura possuem a autorização para o transporte 
escolar? Mandar cópia da autorização.
4 – Se os ônibus da prefeitura utilizados no transporte escolar mantém 
afixado em local visível a autorização para o serviço;
5 – Se os ônibus que a prefeitura utiliza no transporte de escolares possuem 
aprovação em inspeção, pela Divisão de Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores do 
Detran/Sp conforme a Portaria 1153/02 do referido órgão; e
6 – Se os condutores desses veículos atendem aos quesitos exigidos pela 
legislação de transito.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 14 de setembro de 2009.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR = 

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