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REQUERIMENTO N.º 531/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057630 Data 11/09/09 Horas 09h04min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi.
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o transporte de escolares requer uma série de cuidados
para se evitar colocar em risco a vida de crianças, conforme prevê o CAPITULO XIII do
Código de Trânsito Brasileiro.
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações sobre o transporte de escolares no âmbito do município:
1 – Se os ônibus da Prefeitura empregados no transporte de escolares
possuem limitadores de abertura dos vidros corrediços em suas janelas;
2 – Se esses ônibus estão sendo inspecionados semestralmente para a
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, se afirmativo qual a autoridade que
o faz? Mandar nome da autoridade e cópia do documento.
3 – Se esses ônibus da prefeitura possuem a autorização para o transporte
escolar? Mandar cópia da autorização.
4 – Se os ônibus da prefeitura utilizados no transporte escolar mantém
afixado em local visível a autorização para o serviço;
5 – Se os ônibus que a prefeitura utiliza no transporte de escolares possuem
aprovação em inspeção, pela Divisão de Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores do
Detran/Sp conforme a Portaria 1153/02 do referido órgão; e
6 – Se os condutores desses veículos atendem aos quesitos exigidos pela
legislação de transito.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 14 de setembro de 2009.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =
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