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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$61.000,00 destinado a abertura de crédito orçamentário especial não contemplado no orçamento vigente, destinado a construção do prédio do CREAS)
native_id369

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Proposição aprovada — Autógrafo 17 - Documento Acessório
2016-04-12 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-04-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-04-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2016-04-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2016-04-07 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-04-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-04-04 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2016-03-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 073024

Documents (1)

texto original #

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tara Municipal de Dracgna Dres. à FRISO ER MESE 29/08/2016 12:48 DOMINA
cm-<o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A
MENSAGEM Nº 015 E DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
repasse financeiro”.
Tal projeto destina-se a abertura de crédito orçamentário especial para
reempenho de saldo de empenho cancelado ao final do exercício de 2015, por se
enquadrar no estágio de despesa não processada em dezembro de 2015, destinado a
promoção da devida contabilização no exercício vigente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo. aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
CMmM-AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FLN. 03 |
proc. ne PC IS |
|
A
PROJETO DE LEI Nº AS — DE 22 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinado a abertura de crédito
orçamentário especial não contemplado no orçamento vigente, destinado a construção
do prédio do CREAS, com recursos federal e municipal, nas seguintes classificações
orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
CREAS -— Centro de Ref. Espec. de Assistência Social
02 12 03.08244 00121.126 — Construção do CREAS
4.4.90.51 — 01 — 510.0000 — Municipal — Obras e Instalações...................... R$-56.750,00
44.90.51 — 05 — 500.0027 — Federal — Obras e Instalações .... R$-4.250.00
R$-61.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 1.103 — 4.4.90.51 — 115 — Obras e Instalações.......... R$-61.000.00
Total. assess ssstameenissaisic sepniesestosmscestacsesmemsoans esesesacessi eqernnas amasse R$-61.000,00
Parágrafo único -As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei-entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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