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materia nº 537/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 537 / 2009
Date 2009-09-18
EmentaCONSIDERANDO que é dever do Vereador estar atento às necessidades da população que representa e fiscalizar os atos do Executivo. E por isso, tem que se manter atualizado dos acontecimentos pertinentes ao município e tem direito às respostas das eventuais dúvidas que requerer da Administração: CONSIDERANDO que temos elaborado inúmeros requerimentos, procurando bons fundamentos para justificálos, entretanto poucas respostas que recebemos são precisas, ou seja, muitas respostas quando recebidas são bastante subjetivas ou evasivas; CONSIDERANDO o fato de que a máquina administrativa de um município é uma composição de órgãos públicos subordinados ao Prefeito Municipal, que são dirigidos por secretários ou a estes equiparados escolhidos pelo mesmo, sendo estes solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem; CONSIDERANDO, enfim, que a resposta, subjetiva, ao Requerimento n° 474/09 foi uma forma da Administração se furtar a respondê-lo integralmente, mas continuo acreditando na importância de se estabelecer um canal de comunicação que funcione, a qualquer tempo, entre as autoridades do poderes municipais, independentemente de se encontrarem ou não na Câmara Municipal, na Prefeitura ou nos órgãos municipais a que respondem, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, e ratificando as informações solicitadas através do Requerimento 474/09, de autoria deste Vereador: 1º Se algum veí­culo da frota oficial da prefeitura possui seguro? Em caso afirmativo, discriminar os nomes das seguradoras, os valores dos seguros e quais são os veículo que foram assegurados. 2º Qual foi a data do processo licitatório utilizado pelo município na contratação de cada seguradora para os veículo da frota oficial e quais as empresas que participaram do certame? 3º Por quais secretarias são utilizados esses veículo? 4º Enviar documentação comprobatória das respostas aos incisos anteriores. Para tanto esse vereador se dispõe a ressarcir as folhas de papel que a administração irá utilizar na resposta do requerimento supra.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-18 Proposição aprovada — —
2009-09-18 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 537/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057683 Data 18/09/2009 Horas 14h
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que é dever do Vereador estar atento às necessidades da população que 
representa e fiscalizar os atos do Executivo. E por isso, tem que se manter atualizado dos 
acontecimentos pertinentes ao município e tem direito às respostas das eventuais dúvidas que requerer 
da Administração:
CONSIDERANDO que temos elaborado inúmeros requerimentos, procurando bons 
fundamentos para justificá-los, entretanto poucas respostas que recebemos são precisas, ou seja, 
muitas respostas quando recebidas são bastante subjetivas ou evasivas;
CONSIDERANDO o fato de que a máquina administrativa de um município é uma 
composição de órgãos públicos subordinados ao Prefeito Municipal, que são dirigidos por secretários 
ou a estes equiparados escolhidos pelo mesmo, sendo estes solidariamente responsáveis com o prefeito 
pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem;
CONSIDERANDO, enfim, que a resposta, subjetiva, ao Requerimento n° 474/09 foi uma 
forma da Administração se furtar a respondê-lo integralmente, mas continuo acreditando na 
importância de se estabelecer um canal de comunicação que funcione, a qualquer tempo, entre as 
autoridades do poderes municipais, independentemente de se encontrarem ou não na Câmara 
Municipal, na Prefeitura ou nos órgãos municipais a que respondem, REQUEIRO ao Senhor Prefeito,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, e ratificando 
as informações solicitadas através do Requerimento 474/09, de autoria deste Vereador:
1 – Se algum veículo da frota oficial da prefeitura possui seguro? Em caso afirmativo, discriminar os 
nomes das seguradoras, os valores dos seguros e quais são os veículos que foram assegurados.
2 – Qual foi a data do processo licitatório utilizado pelo município na contratação de cada seguradora 
para os veículos da frota oficial e quais as empresas que participaram do certame?
3 – Por quais secretaria são utilizados esses veículos?
4 – Enviar documentação comprobatória das respostas aos incisos anteriores.
Para tanto esse vereador se dispõe a ressarcir as folhas de papel que a administração irá utilizar 
na resposta do requerimento supra.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 21 de setembro de 2009
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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