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REQUERIMENTO N.º 537/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057683 Data 18/09/2009 Horas 14h
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que é dever do Vereador estar atento às necessidades da população que
representa e fiscalizar os atos do Executivo. E por isso, tem que se manter atualizado dos
acontecimentos pertinentes ao município e tem direito às respostas das eventuais dúvidas que requerer
da Administração:
CONSIDERANDO que temos elaborado inúmeros requerimentos, procurando bons
fundamentos para justificá-los, entretanto poucas respostas que recebemos são precisas, ou seja,
muitas respostas quando recebidas são bastante subjetivas ou evasivas;
CONSIDERANDO o fato de que a máquina administrativa de um município é uma
composição de órgãos públicos subordinados ao Prefeito Municipal, que são dirigidos por secretários
ou a estes equiparados escolhidos pelo mesmo, sendo estes solidariamente responsáveis com o prefeito
pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem;
CONSIDERANDO, enfim, que a resposta, subjetiva, ao Requerimento n° 474/09 foi uma
forma da Administração se furtar a respondê-lo integralmente, mas continuo acreditando na
importância de se estabelecer um canal de comunicação que funcione, a qualquer tempo, entre as
autoridades do poderes municipais, independentemente de se encontrarem ou não na Câmara
Municipal, na Prefeitura ou nos órgãos municipais a que respondem, REQUEIRO ao Senhor Prefeito,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, e ratificando
as informações solicitadas através do Requerimento 474/09, de autoria deste Vereador:
1 – Se algum veículo da frota oficial da prefeitura possui seguro? Em caso afirmativo, discriminar os
nomes das seguradoras, os valores dos seguros e quais são os veículos que foram assegurados.
2 – Qual foi a data do processo licitatório utilizado pelo município na contratação de cada seguradora
para os veículos da frota oficial e quais as empresas que participaram do certame?
3 – Por quais secretaria são utilizados esses veículos?
4 – Enviar documentação comprobatória das respostas aos incisos anteriores.
Para tanto esse vereador se dispõe a ressarcir as folhas de papel que a administração irá utilizar
na resposta do requerimento supra.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 21 de setembro de 2009
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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