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materia nº 37/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaConcede subvenção à Entidade que especifica/ (subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE, no valor de até R$-35/217,60)
native_id37

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 032 - DE20 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à
Entidade que especifica.”
FLNo OC o. o OT
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso Projeto de Lei que “Concede subvenção à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das
despesas das entidades, que prestam serviços assistenciais gratuito às
pessoas mais necessitadas de nosso Município, sendo que o recurso é
proveniente da Esfera Estadual.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente
projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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EEZBSNONO 68:97 PIOR/RAVIZ MTM “U SOSLOM 2"Sag BUAIRU] ap jeaiDtuny BaBUÇO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 037 — DE 20 DE MARÇO DE 2014.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.” -
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Dracena — APAE, no valor de até R$-35.217,60 (trinta e cinco mil duzentos
e dezessete reais e sessenta centavos), de verba Estadual .
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto
neste Artigo será repassado em parcelas mensais e suportados pela seguinte
dotação orçamentária, consignado no orçamento do exercício de 2014:
- Funcional Programática 02.12.01 08.244.0012-2.122 -
Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 218, para verba estadual.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso e estar devidamente
cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - A presente despesa será suportada com recurso
orçamentário existente na classificação funcional programática mencionada
acima.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA
e LDO vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei e pa vigor na data de sua publicação.

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