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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$20.000,00 destinados a custear despesas financiadas com recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social, programa Índice Gestão Descentralizado do Bolsa Família)
native_id370

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Proposição aprovada — Autógrafo 18 - Documento Acessório
2016-04-12 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-04-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-04-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2016-04-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2016-04-07 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-04-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-04-04 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2016-03-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 073025

Documents (1)

texto original #

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SO) E MSL 29/08/2016 12:48 MOOOTIOZS
7
y
“para Municipal de Dracena Press? FERN:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm-23
Foro
MENSAGEM Nº 816 - DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
é ad
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
repasse financeiro”.
Tal projeto destina-se a custear despesas financiadas com recursos
transferidos pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Soc'al,
programa Índice Gestão Descentralizado do Bolsa Família.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cm- 2º
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº MG - DE 22 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado a crédito orçamentário não
contemplado na elaboração do orçamento municipal, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
Diretoria de Assistência Social
02 12 01.08244 0012 2.130 — 3.3.90.36 —
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..............mesmereereeeseemecemeems R$20.000,00
Fonte: 05 -Código de Aplicação: 500.0008
Total........ccsssssscesusenss esneganiaaã oseniceeoengacs ces rensesensaoa Eee En asessnsena R$-20.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 1.103 — 4.4.90.51 — 115 — Obras e Instalações........ R$-20.000,00
Total........ceccerrerersercecsnessneoscossoneseesesaesocesssscaas esvsatteees mereces tacos sa ERES RS- 20.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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