br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis públicos municipais, conforme especifica.(o presente projeto é importante para possibilitar a destinação do imóveis públicos para geração de empregos e novos investimentos no município de Dracena)
native_id371

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-31 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 – DE 29 DE 
MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis 
públicos municipais, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concessão de uso com 
posterior doação, os seguintes imóveis públicos municipais:
I - Lote 05 da Quadra 01, de dimensões 21,00 m X 25,00 m, da extensão do 
Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 525,00 (quinhentos e vinte e cinco) 
m², de formato irregular.
II - Lote 01 da Quadra 02, de dimensões 32,18 m X 31,07 m, da extensão do 
Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 1.000 (um mil) m², de formato 
retangular.
III - Lote 02 da Quadra 02, de dimensões 25,29 m, raio de esquina 14,08 X 22,14 
m X 34,44 m X 31,07 m, da extensão do Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, 
totalizando 1.049,86 (um mil, quarenta e nove, oitenta e seis) m², de formato irregular.
§ 1º - A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei se submeterá 
aos procedimentos dispostos na Lei Complementar nº 407, de 25.03.2014, alterada pelas Leis 
Complementares nº 432, de 30.06.2015 e nº 439, de 21.12.2015.
§ 2º - A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei terá por 
finalidade a instalação de empresas.
§ 3º - Para a alienação de que trata esta Lei ficam desafetados os imóveis públicos 
descritos neste artigo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal 
CM PLC N.º 03/2016

open original →