PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 – DE 29 DE
MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis
públicos municipais, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concessão de uso com
posterior doação, os seguintes imóveis públicos municipais:
I - Lote 05 da Quadra 01, de dimensões 21,00 m X 25,00 m, da extensão do
Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 525,00 (quinhentos e vinte e cinco)
m², de formato irregular.
II - Lote 01 da Quadra 02, de dimensões 32,18 m X 31,07 m, da extensão do
Distrito Industrial, desta cidade de Dracena, totalizando 1.000 (um mil) m², de formato
retangular.
III - Lote 02 da Quadra 02, de dimensões 25,29 m, raio de esquina 14,08 X 22,14
m X 34,44 m X 31,07 m, da extensão do Distrito Industrial, desta cidade de Dracena,
totalizando 1.049,86 (um mil, quarenta e nove, oitenta e seis) m², de formato irregular.
§ 1º - A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei se submeterá
aos procedimentos dispostos na Lei Complementar nº 407, de 25.03.2014, alterada pelas Leis
Complementares nº 432, de 30.06.2015 e nº 439, de 21.12.2015.
§ 2º - A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei terá por
finalidade a instalação de empresas.
§ 3º - Para a alienação de que trata esta Lei ficam desafetados os imóveis públicos
descritos neste artigo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM PLC N.º 03/2016