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REQUERIMENTO N.º 564/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057786 Data 01/10/09 Horas 09h51min
Autor(es): Vereador Pedro Gonçalves Vieira
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que tenho presenciado constantemente o comércio de ambulante na Praça
Arthur Pagnozzi;
CONSIDERANDO que de acordo com o Código de Posturas do Município – LC 050/95, de
17/10/95, em seu artigo 61, § 1º, a licença para o vendedor ambulante valerá apenas para o
exercício em que foi concedida;
CONSIDERANDO que esses vendedores têm se instalado na Praça mais de uma vez por ano;
CONSIDERANDO que os comerciantes da cidade, especialmente daquelas imediações, têm
reclamado da concorrência desleal que esse tipo de comércio representa; REQUEIRO ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto
plenário, as seguintes informações:
1 – Tem sido obedecido ao Código de Posturas quando ao fornecimento de Alvará apenas 1
vez por ano?
2 – Os fiscais da Prefeitura têm fiscalizado se ali são comercializados somente produtos
artesanais?
3 – Alguma parte do lucro desse comércio é repassado à Secretaria Municipal de Assistência
Social? Se afirmativo, enviar cópias do comprovante desses repasses.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 05 de outubro de 2009.
Pedro Gonçalves Vieira
= Vereador – PSDB =
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