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materia nº 564/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 564 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaCONSIDERANDO que tenho presenciado constantemente o comércio de ambulante na Praça Arthur Pagnozzi; CONSIDERANDO que de acordo com o Código de Posturas do Municípioº LC 050/95, de 17/10/95, em seu artigo 61, § 1º, a licença para o vendedor ambulante valerá apenas para o exercício em que foi concedida; CONSIDERANDO que esses vendedores têm se instalado na Praça mais de uma vez por ano; CONSIDERANDO que os comerciantes da cidade, especialmente daquelas imediações, têm reclamado da concorrência desleal que esse tipo de comércio representa; REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1º Tem sido obedecido ao Código de Posturas quando ao fornecimento de Alvará apenas 1 vez por ano? 2º Os fiscais da Prefeitura têm fiscalizado se ali são comercializados somente produtos artesanais? 3º Alguma parte do lucro desse comércio é repassado à Secretaria Municipal de Assistência Social? Se afirmativo, enviar cópias do comprovante desses repasses.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-01 Proposição aprovada — —
2009-10-01 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 564/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057786 Data 01/10/09 Horas 09h51min
Autor(es): Vereador Pedro Gonçalves Vieira
Assunto: Requer Informações 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que tenho presenciado constantemente o comércio de ambulante na Praça 
Arthur Pagnozzi;
CONSIDERANDO que de acordo com o Código de Posturas do Município – LC 050/95, de 
17/10/95, em seu artigo 61, § 1º, a licença para o vendedor ambulante valerá apenas para o 
exercício em que foi concedida;
CONSIDERANDO que esses vendedores têm se instalado na Praça mais de uma vez por ano;
CONSIDERANDO que os comerciantes da cidade, especialmente daquelas imediações, têm 
reclamado da concorrência desleal que esse tipo de comércio representa; REQUEIRO ao Sr. 
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, as seguintes informações:
1 – Tem sido obedecido ao Código de Posturas quando ao fornecimento de Alvará apenas 1 
vez por ano?
2 – Os fiscais da Prefeitura têm fiscalizado se ali são comercializados somente produtos 
artesanais?
3 – Alguma parte do lucro desse comércio é repassado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social? Se afirmativo, enviar cópias do comprovante desses repasses.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 05 de outubro de 2009.
Pedro Gonçalves Vieira
= Vereador – PSDB =

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