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materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaDispõe sobre alteração no inciso XII do artigo 4º da Lei n.º 3660/2009 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme especifica. (projeto objetivando a troca da nomeação de um representante da Associal Comercial de Dracena por um representante da Universidade Estadual de São Paulo - UNESP na formação do Conselho Municipal de Meio Ambiente)
native_id372

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-04 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 073087
2016-05-13 Retirada pelo autor — Ofício PM 41/2015 - Documento Acessório
2016-05-09 Solicitando retirada — Ofício CM 087/2016 - Documento Acessório
2016-04-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-04-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2016-04-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2016-04-07 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-04-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-04-04 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
a
MENSAGEM Nº 017 - DE 31 DE MARÇO DE 2016.
ETT===="=[="=[ DDD 2=D="22=22==5: EEDSDESS======"="=——
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre elisração no inciso XII, do artigo 4º, da
Lei 3.660. de 17.06.2009 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Meio Ambiente, conforme especifica”.
Senhor Presidente.
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores. o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no inciso XII. do artigo 4º, da Lei
3.660. de 17.06.2009. que “Dispõe inbre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
conforme especifica”.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo trocar o representante da Associação
Comercial de Dracena por um representante da Universidade Estadual de São Paulo — UNESP, na
formação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitou a alteração na
Lei. informando o pedido da Associação Comercial de Dracena em não mais representar no referido
Conselho.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo. aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
P efeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSi
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
FE USD ILS ISSA 8 3 COS TOMAS "Sam eadeuy cg fear; TU Bueug
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
93
PROJETO DE LEINº OW -
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Dispõe sobre alteração no inciso XII. do artigo 4º, da Lei nº 3.660/2009, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme
especifica”.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o inciso XII. do artigo 4º. da Lei nº 3.660. de 17.06 2909.
passando a vigorar com a seguinte redação:
XII -... 1 (um) Representante da Universidade Estadual de São Paulo — UNESP —
Campus de Dracena/SP
XH-....
HIV + uu
REV E sê.
XVI-...
XVI -...
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÓNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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