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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 017 - DE 31 DE MARÇO DE 2016.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre elisração no inciso XII, do artigo 4º, da
Lei 3.660. de 17.06.2009 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Meio Ambiente, conforme especifica”.
Senhor Presidente.
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores. o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no inciso XII. do artigo 4º, da Lei
3.660. de 17.06.2009. que “Dispõe inbre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
conforme especifica”.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo trocar o representante da Associação
Comercial de Dracena por um representante da Universidade Estadual de São Paulo — UNESP, na
formação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitou a alteração na
Lei. informando o pedido da Associação Comercial de Dracena em não mais representar no referido
Conselho.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo. aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
P efeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSi
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº OW -
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Dispõe sobre alteração no inciso XII. do artigo 4º, da Lei nº 3.660/2009, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme
especifica”.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o inciso XII. do artigo 4º. da Lei nº 3.660. de 17.06 2909.
passando a vigorar com a seguinte redação:
XII -... 1 (um) Representante da Universidade Estadual de São Paulo — UNESP —
Campus de Dracena/SP
XH-....
HIV + uu
REV E sê.
XVI-...
XVI -...
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÓNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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