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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO COM FORÇA DE LEI N. 01/16 - DE 04 DE ABRIL DE
2016.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena para a
17 Legislatura (2017/2020), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29, inciso VI) a
Câmara Municipal fixa o subsidio mensal dos Vereadores em R$4.473,38 (quatro mil, quatrocentos e
setenta e três reais e trinta e oito centavos), para a 17º (décima sexta) Legislatura, com início em 1º de
Janeiro de 2017.
$ 1º - O subsídio do Presidente da Câmara será de R$5.480,23 (cinco mil, quatrocentos e
oitenta reais e vinte e três centavos).
$ 2º - As atualizações de que tratam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal,
do valor mencionado na caput, somente poderão ser feitas por lei especifica.
Artigo 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a todas as Sessões
Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos do Regimento Interno.
Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias, com fundamento no art. 74, $ 2º do Regimento Interno
e Artigo 57, 8 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 04 de abril de 2016.
PELA COMISSÃO DE FI)
Ailton
Câmara Municipal de Dracena
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JUSTIFICATIVA
De acordo com a Constituição Federal (Art. 29, inciso VI)
compete às Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente fixar os
subsídios dos vereadores.
Anexo ao projeto, parecer da Contadora da Câmara, Sra.
Luciana Aparecida Castilho dos Santos, de que a fixação está dentro dos limites
legais, bem como, cópias de leis relacionadas à fixação dos subsídios dos
deputados estaduais, aos quais os subsídios dos vereadores estão vinculados, em
razão da proporcionalidade de habitantes do município.
Cumpre esclarecer que diante das reconhecidas dificuldades
econômicas por que passa o país os subsídios estão sendo mantidos nos mesmos
valores que foram fixados no início de 2012 e atualizados até o exercício de
2015, sem qualquer correção no exercício de 2016. Em nível estadual, o
Governador já fixou os subsídios dos deputados estaduais para a próxima
legislatura, mantendo os mesmos valores do exercício em curso.
Dracena, 04 de abril de 2016.
PELA COMISSÃO DE FI ÇAS E ORÇAMENTO:
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