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materia nº 595/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 595 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaSolicitando ao Prefeito que através do órgão municipal de trânsito nos preste os seguintes esclarecimentos: 1 - Considerando que as infrações de trânsito são somente aquelas previstas e tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro (lei maior), poderia o sistema adotado pela Zona Azul (Lei menor) estabelecer e tipificar infrações de trânsito noâmbito do município? 2º Que seja encaminhada a esta Casa cópia da regulamentação atual estabelecida pelo município que convalide as infrações de trânsito na Zona Azul da cidade. JUSTIFICATIVA: consoante ao que dispõe o artigo 22, inciso XI, da Constituição da República, que assim estabelece: Artigo 22. Compete privativamente à União legislar sobre:... XI - trânsito e transporte;.º aprovado por unanimidade.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-15 Proposição aprovada — —
2009-10-15 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 595/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057870 Data 15/10/2009 Horas 14h15min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, que através do órgão municipal de trânsito nos preste os seguintes 
esclarecimentos:
1 - Considerando que as infrações de trânsito são somente aquelas previstas e tipificadas no Código 
de Trânsito Brasileiro (lei maior), poderia o sistema adotado pela Zona Azul (Lei menor) estabelecer e 
tipificar infrações de trânsito no âmbito do município?
2 – Que seja encaminhada a esta Casa cópia da regulamentação atual estabelecida pelo município que 
convalide as infrações de trânsito na Zona Azul da cidade. 
JUSTIFICATIVA: consoante ao que dispõe o artigo 22, inciso XI, da Constituição da República, que 
assim estabelece:
"Artigo 22. Compete privativamente à União legislar sobre:... 
XI - trânsito e transporte;”.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 19 de outubro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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