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REQUERIMENTO N.º 595/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057870 Data 15/10/2009 Horas 14h15min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que através do órgão municipal de trânsito nos preste os seguintes
esclarecimentos:
1 - Considerando que as infrações de trânsito são somente aquelas previstas e tipificadas no Código
de Trânsito Brasileiro (lei maior), poderia o sistema adotado pela Zona Azul (Lei menor) estabelecer e
tipificar infrações de trânsito no âmbito do município?
2 – Que seja encaminhada a esta Casa cópia da regulamentação atual estabelecida pelo município que
convalide as infrações de trânsito na Zona Azul da cidade.
JUSTIFICATIVA: consoante ao que dispõe o artigo 22, inciso XI, da Constituição da República, que
assim estabelece:
"Artigo 22. Compete privativamente à União legislar sobre:...
XI - trânsito e transporte;”.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 19 de outubro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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