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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-04-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$17.600,00 destinados a custear despesas financiadas com recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Fundo Estadual de Assistência Social, programa Geração de Renda)
native_id376

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-26 Proposição aprovada — Autógrafo 19 - Documento Acessório
2016-04-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-04-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-04-18 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2016-04-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2016-04-15 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-04-12 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-04-11 Lida em sessão — Leitura na 11ª Sessão Ordinária
2016-04-11 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 073153

Documents (1)

texto original #

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CAN = 23
é. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
13
MENSAGEM Nº ou - DE 07 DE ABRIL DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
repasse financeiro”.
Tal projeto destina-se a custear despesas financiadas com recursos
transferidos pelo Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Assistência Social,
programa Geração de Renda.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ESTELOODO 257 910/0847 1F ISSOR 64 3 OOSLOMMAS :'Saug EMRDENQ BP (eatatuny Rue
cm-9
a)
o
PROJETO DE LEINº 048” - DE 07 DE ABRIL DE 2016.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) destinado a abertura de
crédito orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
Diretoria de Assistência Social
02 12 01.08244 0012 2.130 — 4.4.90.52 —
Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 02 (Estadual)- Código de Aplicação: 500.0029
sereias peemniaçã TEUS ap ldoçacenes R$-17.600,50
R$17.600,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo.
anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
ns . . . . . . ES
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 1.103 — 4.4.90.51 — 115 — Obras e Instalações... R$-17.600,00
Total.......ccccsceresceeescescesnrsnoscessesnesscoscssnsnes ENEEEUOI NUNS EO Ases a ass osatcoveciasósesss R$-17.600,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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