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materia nº 24/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaDispõe sobre a alteração do caput do artigo 1º e a inclusão dos arts. 3ºA e 3ºB, da Lei n.º 3698, de 07 de outubro de 2009 e dá outras providências. (referido projeto destina a melhorias no escoamento da produção e fomento das atividades rurais)
native_id377

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-30 Retirada pelo autor — Ofício PM n.º 50 - Documento Acessório
2016-05-30 Solicitando retirada — Ofício CM n.º 098 - Documento Acessório
2016-05-12 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2016-05-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2016-05-05 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-04-12 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-04-11 Lida em sessão — Leitura na 11ª Sessão Ordinária
2016-04-11 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 073154

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
' 2
AGEM Nº nó E DE 11 DE ABRIL DE 2016.
MENS
eo ocean res germes
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração do caput do
artigo 1º e a inclusão dos arts. 3ºA e 3ºB, da Lei n.º 3.698, de 07 de
outubro de 2009 e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis. o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
alteração do caput do art. 1º e a inclusão dos arts. 3ºA e 3ºB, da Lei n.º 3.698. de 07 de
outubro de 2009 e dá outras providências”.
Referidó projeto destina à melhorias no escoamento da produção e
fomento das atividades rurais. |
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei,
Sendo o que se apjegenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componghteA desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICET O ROSSI
DD. Presidente à Câmara e Do
NESTA
VSIELONDO ST 2E] 910/87 ISSOM 8 3 COSTINAS 1 “Ru PUBDPA] 28 TRATaNny; a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
aA
PROJETO DE LEINº AY - DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Da a OU a
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1º e a inclusão dos arts. 3ºA e
3ºB, da Léi n.º 3.698, de 07 de outubro de 2009 e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - O caput do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 3.698, de 07.10.2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Fica instituído o Programa de Apoio a Produtores Agrícolas, com &
permissão para a utilização de imóveis públicos específicos para estocagem e armazenamento.
bem como a utilização de máquinas, implementos agrícolas e disponibilização de no máximo
08 (oito) funcionários, fazendo jus o produtor que atender aos requisitos abaixo:”
Artigo 2º - Fica incluído o art. 3ºA, na Lei Municipal nº 3.698, de 07.10.2009, com a
seguinte redação: |
“Art. 3ºA — A Associação dos Produtores Rurais de Dracena se responsabilizará pela
manutenção e conservação das estradas rurais. sem pavimentação, nos termos definidos no
Convênio de que trata o art. 2?, desta Lei”.
Artigo 3º - Fica incluído o art. 3ºB, na Lei Municipal nº 3.698, de 07.10.2009, com a
seguinte redação:
“Ar 3ºB - O Poder Executivo poderá, por meio de convênio, transferir a
administração do Viveiro de Mudas Municipal à Associação dos Produtores Rurais de
Dracena”.
Artigo 4º - Esta Lei entra a data de sua publicação.
ANTONIO PEDRETTI E s
Prefeito Municipal

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