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materia nº 617/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 617 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaONSIDERANDO que a Lei N° 9503 (CTB) assegurou em seu capí­tulo DO CIDADÃO, a participação efetiva das comunidades nos assuntos pertinentes aos problemas e suas soluções na área de trânsito. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie as seguintes informações: 1º Quais os motivos que levaram o município de Dracena a desativar o Conselho Municipal de Trânsito (Comutra), criado pela Lei Municipal N° 2.773/98? 2º Se o trânsito na malha viária local já estaria totalmente seguro e livre dos acidentes e de outros conflitos a ponto de dispensar a participação do Comutra? - Este Conselho (Comutra) é o foro consultivo adequado para o cidadão sugerir, questionar e atuar de forma integrada e efetiva na busca de um trânsito seguro, funcional e justo para todos, como exige a verdadeira cidadania e o próprio CTB no seu capí­tulo-V, não podendo o município prescindir desse colegiado da mais legí­tima representatividade perante a nossa comunidade.º aprovado por unanimidade.
native_id3770

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-23 Proposição aprovada — —
2009-10-23 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 617/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058042 Data 23/10/2009 Horas 14h05min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Lei N° 9.503 (CTB) assegurou em seu capítulo 
“DO CIDADÃO”, a participação efetiva das comunidades nos assuntos 
pertinentes aos problemas e suas soluções na área de trânsito.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie as seguintes 
informações:
1 – Quais os motivos que levaram o município de Dracena a desativar o 
Conselho Municipal de Trânsito (Comutra), criado pela Lei Municipal N° 
2.773/98? 
2 – Se o trânsito na malha viária local já estaria totalmente seguro e livre dos 
acidentes e de outros conflitos a ponto de dispensar a participação do Comutra?
- Este Conselho (Comutra) é o foro consultivo adequado para o cidadão 
sugerir, questionar e atuar de forma integrada e efetiva na busca de um trânsito 
seguro, funcional e justo para todos, como exige a verdadeira cidadania e o 
próprio CTB no seu capítulo-V, não podendo o município prescindir desse 
colegiado da mais legítima representatividade perante a nossa comunidade.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de outubro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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