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REQUERIMENTO N.º 617/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058042 Data 23/10/2009 Horas 14h05min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Lei N° 9.503 (CTB) assegurou em seu capítulo
“DO CIDADÃO”, a participação efetiva das comunidades nos assuntos
pertinentes aos problemas e suas soluções na área de trânsito.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie as seguintes
informações:
1 – Quais os motivos que levaram o município de Dracena a desativar o
Conselho Municipal de Trânsito (Comutra), criado pela Lei Municipal N°
2.773/98?
2 – Se o trânsito na malha viária local já estaria totalmente seguro e livre dos
acidentes e de outros conflitos a ponto de dispensar a participação do Comutra?
- Este Conselho (Comutra) é o foro consultivo adequado para o cidadão
sugerir, questionar e atuar de forma integrada e efetiva na busca de um trânsito
seguro, funcional e justo para todos, como exige a verdadeira cidadania e o
próprio CTB no seu capítulo-V, não podendo o município prescindir desse
colegiado da mais legítima representatividade perante a nossa comunidade.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de outubro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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