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materia nº 25/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rural ara perímetro urbano para atender requerimento da Sr.ª Odete Dário Pereira para implantação de loteamento)
native_id378

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-10 Proposição aprovada — Autógrafo 20 - Documento Acessório
2016-05-09 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 15 ª Sessão Ordinária - Aprovado pela unanimidade
2016-05-02 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-05-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-04-27 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2016-04-26 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-04-26 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-04-25 Lida em sessão — Leitura na 13ª Sessão Ordinária
2016-04-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2016-04-19 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 073207

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm -.3O
a
MENSAGEM Nº 0267 - DE 18 DE ABRIL DE 201%
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 9.783 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento da Sr”. Odete Dário Pereira, prra
implantação de loteamento.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento conforme Loi
Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. -
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
| refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
MRSLONDO SE 57 910788376] 2SSOE U 3 COS TONHAS : "SEU EUAIEMQ Sp Jeatatun Bueugo
cm -»o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DI DRACENA
Estado de São Paulo | rrnc O.
|
PROC. Nº E mel 26 |
|
PROJETO DE LEINº 020 - DE 18 DE ABRIL DE api
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EiZ
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 9.783,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “Um imóvel rural com área de 35.906,7195 metros, situado no Bairro
Mirassol, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início no marco M 01, cravado à
margem da Estrada Municipal e na divisa com terras de propriedades de Renato
Rodrigues Barbosa (Matrícula nº 16.267), deste segue confrontando com os seguintes
marcos, rumos, distâncias e confrontantes:
PONTO | AZIMUTE | DISTÂNCIA (M) CONFRONTANTES |
M-01-M-02 [2357497 [203,00 MATRÍCULA 16.267 |
M-02-M-03 | 11447497 [55,82 MATRÍCULA 5.191
M-01-M-04 [11447497 | 66,78 MATRÍCULA 9.782 |
M-04-M-05 | 25%05'577 198,87 MATRÍCULA 9.782
[M-05-M-06 [11532337 [27,22 RUA IRRADIAÇÃO ol
[M-06-M-07 |20505577 | 198,00 MATRÍCULA 13.411
M-07 - M-08 203º13'387 201,20 MATRÍCULA 856,
M-08 - M-01 29555 13" 152,40 ESTRADA MUNICIPAL
Art 2º Esta Lei entrará em vig a data de sua publicação.
É ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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