br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 636/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 636 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaCONSIDERANDO que o legislativo tem o dever de fiscalizar as contas da prefeitura, em especial no que diz respeito a atos que envolvam o orçamento do município, por tratar-se de matéria de interesse público, além de se ter em conta a aplicação dos princí­pios basilares do direito públicoº transparência, publicidade, legalidade e moralidade. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos setores responsáveis pelas finanças do município encaminhe as seguintes informações: 1º Como, quando e onde serão empregados os recursos elencados no projeto de lei N° 110/09 do executivo que tramitou e foi aprovado nesta Casa em regime de urgência, totalizando crédito no montante de R$ 1.294.914,00º (um milhão duzentos e noventa e quatro mil e novecentos e quatorze reais)? 2º Quais serão os desmembramentos e a divisão dos correspondentes valores empregados com suas respectivas rubricas relacionadas ao referido projeto? - Em razão do regime de urgência em que o executivo enviou o projeto, acreditamos que não houve tempo hábil para a administração cuidar das justificativas e detalhes, no entanto, cabe agora com folga e tempo suficiente, esclarecer a esta Casa e a toda nossa comunidade, com detalhes, sobre os fracionamentos totais e como, quando e onde serão ou foram empregados os referidos recursos. - aprovado por unanimidade.
native_id3789

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-28 Proposição aprovada — —
2009-10-28 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 636/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058075 Data 28/10/09 Horas 11h30min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que o legislativo tem o dever de fiscalizar as contas da prefeitura, 
em especial no que diz respeito a atos que envolvam o orçamento do município, por tratar-se 
de matéria de interesse público, além de se ter em conta a aplicação dos princípios basilares 
do direito público – transparência, publicidade, legalidade e moralidade.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos setores responsáveis pelas finanças do 
município encaminhe as seguintes informações:
1 – Como, quando e onde serão empregados os recursos elencados no projeto de lei N° 
110/09 do executivo que tramitou e foi aprovado nesta Casa em regime de urgência, 
totalizando crédito no montante de R$ 1.294.914,00 – (um milhão duzentos e noventa e 
quatro mil e novecentos e quatorze reais)?
2 – Quais serão os desmembramentos e a divisão dos correspondentes valores empregados 
com suas respectivas rubricas relacionadas ao referido projeto?
- Em razão do regime de urgência em que o executivo enviou o projeto, acreditamos que não 
houve tempo hábil para a administração cuidar das justificativas e detalhes, no entanto, cabe 
agora com folga e tempo suficiente, esclarecer a esta Casa e a toda nossa comunidade, com 
detalhes, sobre os fracionamentos totais e como, quando e onde serão ou foram empregados 
os referidos recursos. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de novembro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

open original →