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REQUERIMENTO N.º 636/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058075 Data 28/10/09 Horas 11h30min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que o legislativo tem o dever de fiscalizar as contas da prefeitura,
em especial no que diz respeito a atos que envolvam o orçamento do município, por tratar-se
de matéria de interesse público, além de se ter em conta a aplicação dos princípios basilares
do direito público – transparência, publicidade, legalidade e moralidade.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos setores responsáveis pelas finanças do
município encaminhe as seguintes informações:
1 – Como, quando e onde serão empregados os recursos elencados no projeto de lei N°
110/09 do executivo que tramitou e foi aprovado nesta Casa em regime de urgência,
totalizando crédito no montante de R$ 1.294.914,00 – (um milhão duzentos e noventa e
quatro mil e novecentos e quatorze reais)?
2 – Quais serão os desmembramentos e a divisão dos correspondentes valores empregados
com suas respectivas rubricas relacionadas ao referido projeto?
- Em razão do regime de urgência em que o executivo enviou o projeto, acreditamos que não
houve tempo hábil para a administração cuidar das justificativas e detalhes, no entanto, cabe
agora com folga e tempo suficiente, esclarecer a esta Casa e a toda nossa comunidade, com
detalhes, sobre os fracionamentos totais e como, quando e onde serão ou foram empregados
os referidos recursos.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de novembro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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