cm-3A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2%
MENSAGEM Nº 821 - DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências.
proc NO |
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, par
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área (Matrícula nº 5.783 ) de zona rural para
perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para regularização do imóvel que se encontra no perímetro
urbano do Município de Dracena.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento conforme Lei
Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Sendo o que sefapresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis cojnponentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
BESUDDOO 353 9102/088/6] ISSUE H 3 COSTUMA "5Ade EUFORIO dp TRACONUNA RuBNEL
UM: e À
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAS,
Estado de São Paulo
26
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a revogação da Lei nº 2.088, de 06.12.1990, por meio da Lei
nº 2.927, de 26.12.2000;
CONSIDERANDO que os proprietários do imóvel descrito na averbação 005 da
Matrícula nº 5.783 desejam regularizar a situação do mesmo;
CONSIDERANDO que o imóvel descrito na averbação 005 da Matrícula nº
5.783 encontra-se no perímetro urbano do Município;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras descrita na averbação 005 da Matrícula nº 5.783.
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
1 - “Um lote de terras suburbano, com a área de 0,12 alqueires, desmembrado ds
área maior, sob nº 205 A, localizado na Gleba Palmeiras, nesta cidade, distrito,
município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro de
medidas, divisas e confrontações: começa no marco 4A, encravado na margem direita
da Rua Fortaleza, antiga estrada nº 27; do marco 4A deflete-se do norte magnético com
rumo de 89º27*NE, com distância de 101,53 metros, seguindo em direção ao marco 4B,
confrontando à esquerda com seu próprio remanescente; do marco 4B deflete-se à
direita com o rumo de 00º33'SW, com distância de 26,00 metros, seguindo em direção
ao marco 4C, confrontando à esquerda com seu próprio remanescente; do marco 4€
deflete-se à direita com o rumo 89º27'SW com distância de 117,58 metros, seguindo em
direção ao marco 4D, confrontando à esquerda com o seu próprio remanescente; do
marco 4D deflete-se à direita com rumo 31º40"SW, com distância de 30,55 metros,
seguindo em direção ao marco 4A, marco inicial deste roteiro, confrontando à esquerda
com a Rua Fortaleza, antiga estrada nº 27”.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Pyefeito Municipal