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REQUERIMENTO N.º 637/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058075 Data 28/10/09 Horas 11h30min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que geralmente, quando da realização de concorrências públicas,
licitações, cartas convites, etc., celebradas entre a Prefeitura Municipal e as empresas
interessadas, fica estipulado entre as partes um valor de custo total, acertado no ato da
assinatura do contrato e na maioria das vezes, esse valor é alterado e/ou corrigido por algum
motivo viável, apontado posteriormente no decorrer da execução da obra e/ou do serviço que
está sendo realizado.
CONSIDERANDO que o procedimento de acréscimo no custo desses serviços e/ou
dessas obras muitas vezes é verificado logo no início, por motivos óbvios, imprevisíveis e
inevitáveis, gerando a paralisação e/ou atraso no andamento das mesmas, acarretando
inúmeros transtornos e sérios problemas para ambas as partes, até que, após muitas
discussões, haja um acordo ou chegue-se a um consenso unânime que não prejudique
nenhuma delas.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos setores competentes informem sobre a
possibilidade de incluir cláusula que exponha com clareza os objetivos e a efetiva conclusão
dos serviços que estarão sendo prestados, após celebrações de concorrências públicas,
licitações, cartas convites, etc., firmadas entre a Prefeitura Municipal e empresas
interessadas.
- A preocupação por tal medida visa impossibilitar a ocorrência de acréscimos nos
custos de prestações de serviços e/ou obras, cuja alteração desse valor acertado no ato da
assinatura do contrato acarretam inúmeros transtornos, dissabores, paralisações dos serviços e
das obras, até haja um acordo entre as partes para a devida efetivação dos mesmos,
geralmente por motivos óbvios, inevitáveis e imprevisíveis.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de novembro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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