br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 637/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 637 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaCONSIDERANDO que geralmente, quando da realização de concorrências públicas, licitações, cartas convites, etc., celebradas entre a Prefeitura Municipal e as empresas interessadas, fica estipulado entre as partes um valor de custo total, acertado no ato da assinatura do contrato e na maioria das vezes, esse valor é alterado e/ou corrigido por algum motivo viável, apontado posteriormente no decorrer da execução da obra e/ou do serviço que está sendo realizado. CONSIDERANDO que o procedimento de acréscimo no custo desses seviços e/ou dessas obras muitas vezes é verificado logo no início , por motivos óbvios, imprevisí­veis e inevitáveis, gerando a paralisação e/ou atraso no andamento das mesmas, acarretando inúmeros transtornos e sérios problemas para ambas as partes, até que, após muitas discussões, haja um acordo ou chegue-se a um consenso unânime que não prejudique nenhuma delas. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos setores competentes informem sobre a possibilidade de incluir cláusula que exponha com clareza os objetivos e a efetiva conclusão dos seviços que estarão sendo prestados, após celebrações de concorrências públicas, licitações, cartas convites, etc., firmadas entre a Prefeitura Municipal e empresas interessadas. - A preocupação por tal medida visa impossibilitar a ocorrência de acréscimos nos custos de prestações de seviços e/ou obras, cuja alteração desse valor acertado no ato da assinatura do contrato acarretam inúmeros transtornos, dissabores, paralisações dos seviços e das obras, até haja um acordo entre as partes para a devida efetivação dos mesmos, geralmente por motivos óbvios, inevitáveis e imprevisí­veis. - aprovado por unanimidade.
native_id3790

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-28 Proposição aprovada — —
2009-10-28 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 637/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058075 Data 28/10/09 Horas 11h30min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que geralmente, quando da realização de concorrências públicas, 
licitações, cartas convites, etc., celebradas entre a Prefeitura Municipal e as empresas 
interessadas, fica estipulado entre as partes um valor de custo total, acertado no ato da 
assinatura do contrato e na maioria das vezes, esse valor é alterado e/ou corrigido por algum 
motivo viável, apontado posteriormente no decorrer da execução da obra e/ou do serviço que 
está sendo realizado.
CONSIDERANDO que o procedimento de acréscimo no custo desses serviços e/ou 
dessas obras muitas vezes é verificado logo no início, por motivos óbvios, imprevisíveis e 
inevitáveis, gerando a paralisação e/ou atraso no andamento das mesmas, acarretando 
inúmeros transtornos e sérios problemas para ambas as partes, até que, após muitas 
discussões, haja um acordo ou chegue-se a um consenso unânime que não prejudique 
nenhuma delas.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos setores competentes informem sobre a 
possibilidade de incluir cláusula que exponha com clareza os objetivos e a efetiva conclusão 
dos serviços que estarão sendo prestados, após celebrações de concorrências públicas, 
licitações, cartas convites, etc., firmadas entre a Prefeitura Municipal e empresas 
interessadas. 
- A preocupação por tal medida visa impossibilitar a ocorrência de acréscimos nos 
custos de prestações de serviços e/ou obras, cuja alteração desse valor acertado no ato da 
assinatura do contrato acarretam inúmeros transtornos, dissabores, paralisações dos serviços e 
das obras, até haja um acordo entre as partes para a devida efetivação dos mesmos, 
geralmente por motivos óbvios, inevitáveis e imprevisíveis. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de novembro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

open original →