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REQUERIMENTO N.º 639/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058075 Data 28/10/09 Horas 11h30min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que quando o patrimônio público estiver vinculado a um
determinado ente federado, por exemplo, um Município, a ele cabe, através dos seus agentes
públicos, em primeiro lugar, adotar todas as providências necessárias à sua preservação e
conservação. A responsabilidade direta pelo zelo com o patrimônio público em regra é do(a)
Prefeito(a). Ele pode, entretanto, dividir estas responsabilidades com os demais agentes
públicos, basta para isto, delegar tal responsabilidade através de Decreto.
- No Município de Dracena há inúmeras denúncias sobre a ocorrência de furtos e/ou
roubos e atos de vandalismo em próprios públicos como: escolas, creches e outros. Indivíduos
aproveitam da ausência de um sistema de segurança patrimonial nos próprios municipais para
agirem livremente no período noturno, finais de semanas, feriados e em períodos de recesso.
Sem serem importunados, sentem-se à vontade para praticar delitos diversos que causam,
além de prejuízos aos cofres públicos, uma série de transtornos ao bom funcionamento de
instituições municipais.
CONSIDERANDO que na forma do artigo 144 da CF a segurança pública é dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, incluso patrimônio.
CONSIDERANDO que o patrimônio vinculado ao Município, cabe a ele adotar todas
as providências necessárias a sua prevenção e conservação.
CONSIDERANDO a importância do patrimônio público no Município, para atender
às necessidade da população.
CONSIDERANDO o montante dos recursos financeiros necessários à reposição de
bens furtados e/ou roubados dos próprios públicos e também na recuperação de danos
causados ao patrimônio por atos de vandalismos.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, para que nos envie as seguintes informações :
1- Quais procedimentos de segurança patrimonial são adotados pela Administração
Municipal para os próprios públicos no Município?
REQUERIMENTO N.º 639/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058075 Data 28/10/09 Horas 11h30min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
2- Existe contingente de vigilante patrimonial formado para fins de promover segurança aos
próprios públicos no Município?
3- Qual é o quadro atual de funcionários responsáveis pela segurança e guarda dos próprios
públicos?
4- Os diversos estabelecimentos públicos existentes no Município, em especial as escolas,
incluso creches, contam com vigilantes ou policiamento fixo?
5- As ocorrências relacionadas de furtos e/ou roubos e atos de vandalismos envolvendo
próprios públicos, são todas registradas na Delegacia de Polícia e pela administração
municipal?
6- Em se tratando de próprios públicos, quais são os estabelecimentos mais vitimados quanto
a furtos, roubos e atos de vandalismos?
7- Em relação a estabelecimentos escolares no Município, quais escolas/creches já foram
furtadas e/ou roubadas ou vandalizadas?
8- Há casos de reincidência de furtos, roubos ou atos de vandalismos em algum
estabelecimento público no Município? Nominá-lo.
9- A administração municipal desenvolve alguma campanha educativa sobre esse tema junto
aos alunos/as e a toda comunidade do Município de Dracena? Quais?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de novembro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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