PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033 - DE 21 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Altera a redação do
art. 1º, da Lei nº. 4.264, de 18 de março de 2014”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
“Altera a redação do art. 1º, da Lei nº. 4.264, de 18 de março de 2014”.
O projeto de lei em questão visa adequação da redação do
artigo 1º, da Lei nº. 4.264, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre
& concessão do cartão alimentação aos servidores ativos da Prefeitura,
Municipal de Dracena.
: Solicito regime de urgência na apreciação do presente
projeto de lei.
ensejo, sprvefamo para manifestar a Vossa;
Nim PEDRETTI
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
PROJETO DE LEI N.º 033, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
Altera a redação do art. 1º, da Lei nº. 4.264, de 18 de março de
2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º, da Lei 4.264, de 18 de março de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
o benefício de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas,
comissionados, em função atividade, bem como os contratados por tempo
determinado.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulprr.ne “04 |
Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores ativos
da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências.
* JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder o
benefício de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados,
em função atividade, agente político, bem cômo os contratados por tempo determinado.
8 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo somente será devido
. em função dos dias efetivamente trabalhados, que serão apurados pela frequência aferida no
= mês anterior.
8 2º O valor inicial do benefício será de R$ 9,10 (nove reais e dez centavos)
por dia trabalhado, reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
& 3º A utilização do beneficio pelos servidores será feita por meio de cartão
magnético com senha personalizada.
e $ 4º O benefício será lançado até o quinto dia útil do mês seguinte ao
trabalhado.
. 8 5º O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhador será
restituído ou compensado no mês subsequente.
Art. 2º Não terão direito ao benefício instituído por esta Lei os servidores:
I-em férias;
II - em licença para tratamento em saúde;
DI - em licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - em licença à gestante ou maternidade;
V - em licença adoção;
VI - em licença paternidade;
VII - em licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência
de acidente de trabalho;
VII - em licença para pres;
IX - em licença por m
funcionário ou militar;
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LEI Nº. 4.264 = | DE I8 DE MARÇO DE 2014.
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X - em licença compulsória;
XI - em licença-prêmio;
XII- em licença para tratar de interesses particulares;
XI - em licença para desempenho de mandato classista;
XIV - em licença por motivo especial;
XV - em desincompatibilização;
XVI - em situação de faltas justificadas e injustificadas, bem” como
abonadas;
XVII - em cumprimento de suspensão preventiva ou aquele que, em
decorrência de aplicação de penalidade, esteja afastado de suas atividades funcionais.
$ 1º Além das hipóteses elencadas nos incisos acima, qualquer outro caso
que ensejar em afastamento ou licenciamento dos servidores impedirá a concessão do
benefício do cartão alimentação durante o período.
: 8 2º Os servidores que se encontrarem em treinamentos, conferências,
congressos, seminários ou outros eventos similares, que não enseja o deslocamento dos
mesmos para fora dos limites do Município de Dracena, e desde que tenha autorização
expressa do superior hierárquico para prática do referido anteriormente, terão direito ao
benefício do cartão alimentação.
e s 3º Os servidores que forem nomeados para comporem as Mesas
Receptorais ou :Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os trabalhos da Justiça
Eleitóral, nos termos da Lei Federal nº 9.504/97, bem como os servidores que realizarem
doação de sangue ou forem convocados para serem jurados no tribunal do júri, não terão
prejuízo do cartão alimentação, recebendo comb dia efetivamente trabalhado.
& 4º Não terão direito ao recebimento do benefício instituído por esta Lei os
servidores que prestam serviços em caráter eventual, em função-atividade.
: Art. 3º Ocorrendo quaisquer das situações que caracterizem a vacância do
cargo público de servidor efetivo, comissionados, celetistas, temporários ou função-atividade,
cessará o benefício do cartão de alimentação.
Art. 4º Os servidores públicos municipais que acumularem legalmente
cargos na Prefeitura Municipal de Dracena serão contemplados uma única vez com o
benefício correspondente ao cartão alimentação.
Art. 5º O cartão alimentação instituído
I - não tem natureza salarial
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“LEI N.4264 - DE IS DE MARÇO DE 2014.
FI. 03
. II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, subsídios ou
salários; .
III - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro)
salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao INSS.
V - não se estende aos aposentados e pensionistas.
Parágrafo único. Sobre o cartão alimentação não incidirá vantagem alguma
a que faça jus os servidores, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 6º O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação somente
poderá ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do Município de
Dracena previamente conveniadas.
Parágrafo único. Os servidores beneficiados não poderão utilizar o cartão
alimentação para aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 7º Para viabilizar a concessão do benefício de que trata o artigo 1º, a
Prefeitura realizará procedimento licitatório com vistas à contratação de empresa do ramo de
administração de cartões. '
o AR 8º Não haverá qualquer custo aos servidores pela implantação do
benefício: do cartão alimentação, tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas
de manutenção. .
Parágrafo único. Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão,
poderá ser cobrada, pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão.
Art. 9º Os servidores têm o direito a usufruir do benefício do cartão
alimentação a partir do quinto dia útil de cada mês, subsequente ao mês trabalhado.
$ 1º A não utilização dos créditos em um mês acarretará O acúmulo de
créditos para serem utilizados em meses subsequentes.
8 2º No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor à Prefeitura,
quer por exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese
qualquer, terá o prazo de 30 (trinta) dias para utilizar os créditos acumulados.
8 3º A não utilização dos créditos ulados no prazo estip'
parágrafo anterior acarretará a perda desse valor, 65 quais serão direcigãados ao F
Solidariedade do Município de Dracena.
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* LEI Nº. 4.264 | DE 18 DE MARÇO DE 2014.
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Art. 10 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 3.649, de 01 de junho de 2009.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de março de 2014.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefei i
-. Dracena, data supra.