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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-04-27
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017 e dá outras providências.(LDO - 2017)
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-30 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 – DE 27 DE ABRIL 
 DE 2016
1
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei 
Orçamentária do Município para o exercício de 2017 e dá outras 
providências.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Nos termos do § 2º, do artigo 165, da Constituição 
Federal, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes 
orçamentárias do Município para o exercício de 2017, orienta a elaboração da 
respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação 
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, 
de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos 
os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, 
nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, observando￾se os seguintes objetivos estratégicos:
I – combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II – promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
III – reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV – assistência à criança e ao adolescente;
V – melhoria da infraestrutura urbana;
VI – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
VII – oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, 
através do Sistema Único de Saúde;
VIII – austeridade na gestão dos recursos públicos;
IX – promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária,
X – modernização da ação governamental.
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CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o 
exercício de 2017 estão estabelecidas por programas constantes do Plano 
Plurianual relativo ao quadriênio 2014/2017 e especificadas nos Anexos V –
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI
– Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas 
Governamentais e acompanharão o projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2017.
 § 1º – Integram esta lei os anexos de Metas Fiscais e Riscos 
Fiscais, conforme disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000.
 § 2º – Acompanha o presente o Anexo I – Fontes de 
Financiamento dos Programas Governamentais, ficando alterado o anexo do 
PPA referente ao quadriênio 2014/2017;
 § 3º – Caso ocorram alterações nos valores das metas e riscos 
fiscais, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, deverá o Poder Executivo 
promover a compatibilidade entre as peças e encaminhar os anexos 
pertinentes juntamente as peças correspondentes ao projeto de lei;
 § 4º - O programa de construção de casas populares, inclusive 
sua infraestrutura, financiado com recursos exclusivamente de outras esferas 
governamentais, poderá ser contabilizado de forma extra orçamentária;
 § 5º – A contabilização extra orçamentaria poderá ser utilizada em 
outros convênios financiados com recursos exclusivos de outras esferas 
governamentais.
 § 6º - Na elaboração da estimativa da receita para o exercício de 
2017, deverá ser considerada à tendência do presente exercício, evolução 
histórica e também variável que possam influenciar na estimativa final, com 
atenção especial ao cenário macro-econômico, e em especial:
I – A transferência de ICMS será calculada considerando-se o 
índice de participação do município, divulgado pelo Governo do Estado de São 
Paulo;
II – A transferência do Fundeb será calculada considerando-se o 
numero de alunos matriculados na rede municipal;
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III – As receitas de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 
serão estimadas considerando-se os cadastros existentes em 31 de julho, 
incrementados pela expansão das construções e loteamento já autorizados 
naquela data.
 § 7º - Durante as fases de planejamento quanto da execução, 
ficam autorizados as convalidações no Plano Plurianual 2014/2017, as 
eventuais alterações.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o 
exercício de 2017 são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas 
Fiscais, que são parte integrante da presente Lei e comporão a Lei 
Orçamentária Anual, desdobrados em:
Demonstrativo I – Metas Anuais – Metas Fiscais apresentadas para as receitas, 
despesas, resultados nominal e primário, e montante da divida;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
 Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VIII – Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime 
Próprio de Previdência do Município;
Demonstrativo IX – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo X – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
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Parágrafo Único - Os demonstrativos I e III de que trata o “caput” 
são expressos em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no 
cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados através 
de Decreto do Executivo, após discussão em audiência publica.
Art. 5º - Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais,
conforme artigo 4º, paragrafo 3º da Lei Complementar nº 101/00, de 04 de 
maio de 2000, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem 
tomadas caso venham a se concretizarem e, obrigatoriamente, serão 
considerados na elaboração da LOA.
Parágrafo Único – Os Riscos Fiscais, caso se concretize, serão 
atendidos, preferencialmente, com recursos da reserva de contingência, e/ou 
anulação de dotações orçamentárias e se houver, excesso de arrecadação e 
superávit financeiro apurado no exercício anterior. 
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2017
Art. 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2017,
a Lei Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, 
desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 
2014/2017 e serão inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Art. 7º - A Lei Orçamentária e as de créditos adicionais não 
consignarão recursos para início de novos projetos se não estiverem 
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, salvo projetos programados 
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
§ 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja 
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em 
vigência ou criteriosamente justificados os atrasos.
§ 2º - Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos 
respectivos cronogramas físico-financeiros.
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Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, § 3.º, da Lei 
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as 
despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 1% (um por 
cento) da Receita Corrente Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de 
entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro, sejam escrituradas 
extraorçamentariamente.
Parágrafo Único – A despesa que não se enquadrar no artigo
acima, deverá estar acompanhada de procedimento administrativo de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da 
despesa e será inserido no processo que abriga os autos da licitação, exceto 
aquela prevista no § 6º, do artigo 17, da LC 101/00. 
Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “e”, 
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os custos dos 
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser 
apurados mediante liquidação da despesa.
§ 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva 
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos 
programas.
§ 2º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração 
dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa 
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação 
de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do 
município, ou de seu interesse, poderá este adotar a estratégia de transferir 
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente 
autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, termo de ajuste, 
colaboração ou fomento ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos 
os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de 
contas.
§ 1º – Para celebração de convênio, ajustes ou congênere 
objetivando a transferência de recursos a instituições, deverão ser atendidas 
plenamente todas as exigências das Instruções e Resoluções do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
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I – As entidades abaixo ficam autorizadas a receber recursos de 
transferências financeiras no exercício de 2017:
• Casa da Criança - Associação de Proteção a Criança de Dracena;
• Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena;
• Associação de Proteção aos Animais de Dracena;
• APMIAD – Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a 
Adolescência de Dracena;
• APAE – Associação de Pais e Amigos;
• Associação Projeto Esperança;
• AVAPAC – Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer; 
• AVAHU – Associação de Valorização Humana;
• Associação Assistencial Boas Novas;
• ADEF SULI – Associação dos Portadores de Deficiência Física de 
Dracena – Superando Limites;
• Associação dos Produtores Rurais de Dracena;
• ADEC – Associação Dracenense de Esporte e Cultura;
• Associação dos Amigos do Camafeu;
• Associação Esportiva Recreativa Cultural e Educacional Melhor Idade –
SUYA;
• Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paulo;
• AABB – Associação Atlética Banco do Brasil
• Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração”;
• Consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista – Cisnap;
• Empresa Municipal de Saúde;
• Fundec – Fundação Dracenense de Esporte e Cultura;
• INA – Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva;
• Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena;
• Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena;
• Pousada Bom Samaritano;
• Sindicato Rural de Dracena;
• Associação J. Marques dos Trabalhadores
• Associação Comercial e Empresarial de Dracena
• Associação São Francisco de Assis
• Associação Desportiva e Cultural Capoeira Filhos de Abaeté
 II – No transcorrer do exercício de 2017, o município poderá 
propor Projeto de Lei incluindo novas entidades a serem contempladas com 
transferência financeira, desde que atenda as regras contidas na presente Lei.
§ 2º - O Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico 
contendo as entidades beneficiadas com transferência de recursos financeiros 
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e seus respectivos valores, separando-as por fonte de recurso e 
secretarias responsáveis.
§ 3º - São critérios mínimos para formalização de instrumento 
para repasse financeiro à entidade do terceiro setor:
• Certificação da entidade no respectivo conselho municipal, quando for o 
caso;
• O beneficiário se prontificará em aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% 
(oitenta por cento) de sua receita total;
• Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do 
governo concedente;
• 02 (duas) declarações de funcionamento regular;
• Vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos 
do governo concedente;
• Certidões negativas de débitos;
• Estatuto da entidade;
• Ata de posse da diretoria da entidade;
• Documentos pessoais do presidente da entidade;
• Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ;
• Plano de trabalho aprovado pelas instâncias competentes;
• Dar atendimento integral ao chamamento público;
• Recibo de entrega da prestação de contas do exercício anterior, quando for 
o caso;
• Atendimento direto e, preferencialmente, gratuito;
• Declarar que os contratados pela entidade com recursos municipais não 
são integrantes do quadro de servidores públicos municipais, nem 
membros da diretoria, ainda que para serviços de consultoria ou 
assistência técnica.
• Obedeça aos princípios da economicidade, conveniência, oportunidade e 
interesse público.
§ 4º - Toda movimentação de recursos, por parte da entidade, 
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
 I - Os repasses serão efetuados através de instituição financeira 
oficial;
 II - A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em 
conta bancária específica e os pagamentos deverão ser efetuados através de 
cheque nominal, ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro 
meio em que fique identificado o beneficiário final da despesa;
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 III - Os recursos recebidos pela entidade, enquanto não 
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a 
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação 
de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, 
quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês. 
Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito do 
repasse e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade; e
 IV - As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da 
entidade.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de 
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem 
a lei orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas 
leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do 
Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária 
do exercício de 2017, o Poder Executivo estabelecerá a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a 
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de 
desembolso:
I- Eventual estoque de restos a pagar processados de 
exercícios anteriores;
II- Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao 
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em 
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações 
constitucionais e legais existentes.
I – O Cronograma poderá ser elaborado levando em consideração 
as fontes de recursos e códigos de aplicações.
§ 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão 
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, 
respeitando o limite máximo estabelecido na legislação vigente.
I – O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronograma 
de Desembolso em até 10 (dez) dias após a promulgação da Lei Orçamentária 
Anual.
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II – No transcorrer do exercício, o Poder Legislativo poderá editar 
ato alterando o Cronograma de Desembolso, que deverá ser informado ao 
Poder Executivo em até 05 (cinco) dias corridos. 
III – O Legislativo Municipal repassará ao Executivo no mês 
seguinte, os valores retidos a título de imposto de renda.
IV – O Legislativo Municipal devolverá até o dia 31 de dezembro 
de 2017 os recursos financeiros não utilizados no ano.
 
 Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de 
contingência, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal,
equivalente a, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida, 
prevista na proposta orçamentária, destinada a:
I - cobertura de créditos adicionais; e
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá, através de 
decreto, remanejar os recursos da conta reserva de contingência nos casos 
mencionados nos incisos I e II, sem comprometimento do limite estabelecido no 
artigo 26, inciso I.
Art. 14 - Na forma do artigo 13, da Lei Complementar 101, até 30 
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas.
Art. 15 - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de 
cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a 
obtenção dos resultados nominal e primária fixados no Anexo de Metas Fiscais, 
por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo 
e Legislativo determinarão, de forma proporcional, à limitação de empenho e 
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos 
resultados estabelecidos.
§ 1º - Ao determinarem à limitação de empenho e movimentação 
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios 
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 2º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação 
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não 
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
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§ 3º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação 
financeira, as despesas que constituam obrigações legais do Município, 
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios 
judiciais.
§ 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira 
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual 
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas 
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei complementar n.º 101, 
de 4 de maio de 2000.
§ 5º - Na ocorrência da previsão contida no presente artigo, o 
Poder Executivo comunicará o Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do 
mesmo, medidas de contenção de despesas.
§ 6º - O Poder Legislativo, com base na comunicação 
mencionada, editará e divulgará ato da mesa estabelecendo os montantes que 
caberá ao referido órgão na limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 7º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação 
financeira de que trata o “caput” deste artigo, buscar-se-á preservar as 
despesas abaixo hierarquizadas:
I – Com pessoal e encargos patronais;
II – Com serviços ou atividades essenciais;
III – Com aplicação dos percentuais mínimos em saúde e 
educação;
IV – Com contrapartidas de convênios, referentes as 
transferências de receitas de outras unidades da federação;
V – Com a preservação do patrimônio público;
§ 8º - Consideram-se como serviços ou atividades essenciais 
aqueles cuja interrupção possa vir a prejudicar a ordem pública.
§ 9º - Considerando as despesas preservadas e essenciais 
relacionadas, o contingenciamento será realizado ordenadamente com base 
nos seguintes critérios de classificações de despesas, até que se atinja o limite 
necessário:
I – Despesas de Capital:
a) Obra não iniciada
b) Desapropriações
c) Aquisições de equipamentos e materiais permanentes
II – Despesas Correntes:
a) Contratação de Serviços para a expansão de ação governamental;
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b) Aquisição de Materiais de consumo para a expansão de ação 
governamental;
c) Fomento ao esporte;
d) Fomento à cultura;
e) Fomento ao desenvolvimento;
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de 
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a 
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem 
prejuízo da cautela de contingenciamento de despesas entre as unidades 
orçamentárias.
Art. 17 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas 
de competência dos Estados e da União, somente poderá ser realizado:
I. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos 
entes da Federação, previstas no art. 23, da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu 
objeto;
III. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere, e
IV. se houve previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma 
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com os 
dispositivos no art. 165, §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar 
n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como os constantes na Portaria 
Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro 
Nacional e atualizações posteriores.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal; 
II – o orçamento de investimento das empresas, e
III - o orçamento da seguridade social.
§ 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a 
despesa no corpo da lei ou em seus anexos, no mínimo, por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, 
modalidade de aplicação e elemento da despesa, nos termos da Portaria 
interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão e o artigo 15 da Lei 4.320/1964.
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§ 3º - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser 
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, 
conforme norma do projeto AUDESP, devendo ainda, na execução das 
despesas ter detalhamento obrigatório até o nível sub-elemento.
Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta 
orçamentária para o exercício de seguinte e a remeterá ao Executivo até 30 
(trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei 
Orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do 
Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” 
deste artigo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício 
subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias 
de calculo, na forma prevista no art. 12, § 3.º, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Art. 20 – Na elaboração da proposta orçamentaria para o 
exercício de 2017, a projeção das despesas com pessoal e encargos 
observará:
I – os quadros de cargos e funções existentes;
II – o montante a ser gasto no exercício vigente, a previsão de 
crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos legais;
Art. 21 – As contratações de pessoal e movimentações do quadro 
que importem em alterações de salários ou incremento de despesa de que 
trata o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver 
dotação orçamentaria suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites 
estabelecidos pela LC 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 – Para assegurar transparência durante o processo de 
elaboração orçamentaria, o Poder Executivo promoverá audiência pública.
I – Além da iniciativa mencionada no “caput” deste artigo, o Poder 
Executivo, ainda, poderá realizar audiência pública geral, com a utilização dos 
meios eletrônicos disponíveis. 
II – As demandas e reinvindicações emanadas das audiências 
públicas serão avaliadas tecnicamente pelo Órgão competente e responsável 
pela execução do serviço.
Art. 23 – Acompanharão e integrarão o projeto de Lei 
Orçamentaria Anual:
I – quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social, compreendendo:
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a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, 
segundo os orçamentos e despesas por programas;
b) despesas por função, subfunção, programa, projeto e 
atividade;
c) adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação 
da programação prevista, se necessário.
Art. 24 – Na lei orçamentaria anual, as despesas com 
amortizações, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base no 
estoque existente até a presente data da elaboração do projeto de lei 
orçamentaria, considerando possível passivo informado pelo Departamento 
Jurídico Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao 
disposto no artigo 169, da Constituição Federal; art. 38, do Ato das Disposições 
Transitórias e Art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as 
onze imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, 
adotando-se o regime de competência.
§ 2º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o 
limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
 I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
 II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste 
artigo não serão computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
 III – decorrentes de decisão judicial cujo fato gerador seja 
anterior ao período de apuração da despesa total de pessoal, 
período este estabelecido no § 1º.;
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IV – com inativos, ainda que por intermédio de fundo 
específico, custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201, 
da Constituição Federal; e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo Fundo 
vinculado à previdência municipal.
Art. 26 - Caso atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, 
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço 
extraordinário somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos, que ensejam casos de calamidade pública, risco ou
prejuízo para a sociedade, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por 
decreto do Chefe do Executivo. 
§ 1º - A autorização para realização de serviços extraordinários, 
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “Caput” deste 
artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração.
 § 2º - Persistindo a situação mencionada acima, o órgão poderá 
adotar medidas de contenção com eliminação ou redução de vantagens 
concedidas a servidores, exoneração de servidores ocupantes de cargos ou 
empregos em comissão e demissão de servidores admitidos em caráter 
temporário.
Art. 27 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de 
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.º, da Constituição Federal, 
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites 
previstos nos art. 20 e, 22, § único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 
maio de 2000, e cumpridas às exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido 
diploma legal, estando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão 
ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do “caput”; e
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III - observância da legislação vigente no caso do inciso II, do “caput”.
§ 2º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, 
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
 Art. 28 – Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão 
referido no art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites 
definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente, 
o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, 
as providencias previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O prazo estabelecido no caput, será duplicado 
no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) 
nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
I – entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real 
acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período 
correspondente aos quatro últimos trimestres,
II – a taxa de variação será aquela apurada pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a 
substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, 
estadual ou regional.
Art. 29 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com 
terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de 
Pessoal”, de que trata o § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101/2000, 
referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem 
relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou 
Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à 
Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a substituição de 
servidores públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
 § 1º – Ficará descaracterizada a substituição de servidores 
quando a contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento de 
materiais ou a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de 
terceiros.
 § 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a 
característica descrita no parágrafo anterior, à despesa deverá ser classificada 
em outros elementos de despesas, que não o “34 – Outras Despesas de 
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
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CAPÍTULO VI
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo 
versando sobre concessão ou ampliação de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota 
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de 
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento 
diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar n.º 
101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não 
prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a 
cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, 
bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e 
assistência social.
Parágrafo Único – Foram consideradas na estimativa da receita 
para o exercício de 2017 as renuncias de receitas vigentes, de acordo com o 
inciso I do Art. 14, da LC 101, de 04/05/2000.
Art. 31 – As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ações governamentais que acarretem aumento de despesa devem ser 
amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os 
processos devem instruídos com a memória de calculo do impacto que 
comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em que entrarem 
em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 – As despesas empenhadas e não pagas até o final do 
exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de 
dezembro do ano subsequente.
Parágrafo único – Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste 
artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos 
restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade, 
condicionada a existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 33 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara 
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre:
 I - reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias e do 
Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções e/ou 
instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
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II – concessão ou ampliação de benefício fiscal de natureza 
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, 
geração de renda e emprego ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, com ênfase na 
implantação de empreendimentos de geração e distribuição de 
energias renováveis e aproveitamento energético de resíduos 
sólidos;
III – revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de 
polícia do Município; 
IV - revogações e/ou revisões de isenções tributárias, 
incondicionadas e por prazo indeterminado, ou até as que 
contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
V – incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renuncia 
de multas e/ou juros de mora, regulamentado através de lei 
especifica;
VI - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
VII - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos.
VIII – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISSQN.
IX – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre 
Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre 
Imóveis;
X – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos a sua disposição.
XI – Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão da 
Divida Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de 
órgãos de proteção ao crédito.
Art. 34 – Caso ocorra de a Lei Orçamentária Anual não ser 
promulgada até o último dia do exercício, conforme determina o art. 35, § 2º, 
inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de 1/12 
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(um doze avos) de cada programa da proposta original remetida 
ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for aprovada, promulgada e 
sancionada.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à 
conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 35 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da 
Constituição Federal e da Lei 4.320/64, a:
I – Realizar, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa 
inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e 
transferências de uma categoria de programação para outra ou 
de um órgão orçamentário para outro;
II – Nos moldes do art. 165, §8º da Constituição Federal e do 
art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a lei orçamentária 
poderá conceder até 15% (quinze por cento) para abertura de 
créditos adicionais suplementares, decorrente do excesso de 
arrecadação, superávit financeiro e reserva de contingência;
III – Realocar livremente recursos orçamentários entre 
dotações de um mesmo programa, no âmbito da mesma 
unidade orçamentária e dentro da mesma categoria econômica 
de despesa e fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o 
cumprimento da programação aprovada nesta lei;
IV – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, 
nos termos da legislação em vigor, mediante autorização 
legislativa;
V – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
VI – não poderá prever como receitas de operações de crédito 
montante que seja superior ao das despesas de capital, 
excluídas as por antecipação da receita orçamentária.
Art. 36 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder 
Executivo o balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo 
(10º) dia do mês subsequente ao encerrado.
Art. 37 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a 
Instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, 
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assistência social, educação e cultura, dependerão de autorização 
legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou 
postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência, com base no custo - benefício dos serviços.
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com 
recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos 
estatutários de sua criação.
Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover 
campanha de incentivo a pagamento de tributos municipais no exercício de 
2017, com premiações a contribuintes.
Parágrafo Único – As regras e condições da implementação do 
programa serão regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será 
dada ampla divulgação.
Art. 39 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
desconto para pagamento a vista de tributos municipais.
Parágrafo Único – O desconto será definido através de Decreto 
do Executivo, após a promulgação da presente Lei, levando-se em 
consideração a situação econômica do momento.
Art. 40 - O Poder Executivo enviará até 30 de Outubro o Projeto 
de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão 
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 41 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 100, § 1º da 
Constituição Federal, Departamento Jurídico ou Procuradoria Geral do 
Município encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias 
do prazo final para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, 
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na 
proposta orçamentária de 2017.
Art. 42 – Os Poderes Executivo e Legislativo deverão promover 
controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial com 
específica atividade programática, sob denominação que permita clara 
identificação, visando atendimento ao art. 73, VI, “b” e VII, da Lei Eleitoral.
Art. 43 - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual por intermédio de seus órgãos 
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da administração direta ou indireta para realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município.
Art. 44 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo 
como renuncia de receita.
Art. 45 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos 
últimos quatro meses do exercício, poderão se reabertos no exercício 
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 46 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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