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materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 39.600,00 atender despesa com recurso repassado pelo FNDE, transferência do programa Brasil Carinhoso, destinado à manutenção de Creches municipais)
native_id381

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-24 Proposição aprovada — Autógrafo 22 - Documento Acessório
2016-05-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-05-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-05-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2016-05-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2016-05-17 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-05-12 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-05-10 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2016-05-09 Lida em sessão — Leitura na 15ª Sessão Ordinária
2016-05-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 073332

Documents (1)

texto original #

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cm-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
+ =
MENSAGEM Nº 427 - DE 03 DE MAIO DE 201
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito especial no orçamento vigente”.
Tal projeto visa atender despesa com recurso repassado pelo FNDE,
transferência do programa Brasil Carinhoso, destinado à manutenção de Creches
municipais. O repasse pode ser acompanhado através do link abaixo:
https://www.fnde. gov.br/sigefweb/index php/liberacoes?ano=20 | 6&programa=0Cécnp
jr&estado=SP&cidade=351440&tipoEntidade=todos&confirmar=Confirmar
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de tei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima < apreço.
JOSH ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipa!
NESTA
TSESLODO Costi 900L77M/60 TSSDA H 3 DIGLOMGS 25840 BUBDEM] AD Teatotum, BuEvgr
um - 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São P:
af
PROJETO DE LEINº 874 - DE 03 DE MAIO DE 2016.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), destinado à abertura de
crédito especial orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal,
nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Diretoria de Esportes
02 0901.27812 00091.107 —
4.4.90.52 — 563 Equipamentos e Materiais Permanentes............... R$-39.600,00
É PR ecos eo raro memeesrmemen iii e R$-39.600,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Diretoria de Esportes
02 0901.27812 00091.055 —
44.90.52 — 173 — Obras e Instalações..................esceereerssesesersererssaess R$-39.600,00
Total.......ssmencerersiseaiesemasde senso camara pneu assenta engano enssçenst R$-39.600,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lejyentrará em vigor na data de sua publicação.

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