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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA A =
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo
para celebrar contrato com Instituição Financeira para pagamento da folha de
servidores públicos municipais e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara. o incluso Projeto de Lei que “Dispé
sobre autorização do Poder Executivo para celebrar contrato com Instituição Financeira para
pagamento da folha de serv idores públicos municipais e dá outras providências”.
A propositura do referido projeto se deve ao fato de que inúmeras empresas. quando da
reslização do certame licitatório anterior, fizeram questionamentos acerca da legalidade das disposições
contidas na Lei 3.876/201 1, que estamos propondo a revogação por meio do presente projeto.
Solicitamos regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo. aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
JOSÉ /
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRA
Estado de São Paulo
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Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar contrato com Instituição
Financeira para pagamento da folha de servidores públicos municipais e dá outra
providências.
1OSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com instituição
financeira pública ou privada, visando o processamento e o pagamento da folha de pagamento da
totalidade dos funcionários públicos municipais (ativos, inativos. pensionistas e estagiários), cujo
pagamento seja efetuado pela Prefeitura Municipal de Dracena, respeitadas as diretrizes do Banco
Central do Brasil. aplicáveis ao caso,
Parágrafo Único: A contratação de que trata este artigo deverá ocorrer mediaie
licitação pública. observando os preceitos das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, dependendo da
modalidade escolhida.
Art. 2º - Ficam autorizadas a Câmara Municipal de Dracena, a EMDAEP — Empresa
de Desenvolvimento. Água. Esgoto e Pavimentação de Dracena e a Empresa Municipal de Saúde, à
integrarem o processo licitatório previsto no parágrafo único, do artigo anterior, para a
comercialização de suas respectivas folhas de pagamento.
Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, os contratos serão individualizados por
cada entidade pública.
Art. 3º - O prazo de vigência do contrato de que trata o art. 1º, desta Lei. será de 5
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. de acordo com a conveniência da
Administração Municipal.
Art. 4º - Fica revogada à Lei Municipal nº 3.876, de 04 de maio de 2011.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Préfeito Municipal
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