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materia nº 28/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaDispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar contrato com Instituição Financeira para pagamento da folha de servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id382

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-07 Retirada pelo autor — Ofício PM n.º 55 - Documento Acessório
2016-06-06 Solicitando retirada — Ofício CM n.º 101 - Documento Acessório
2016-05-25 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2016-05-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-05-19 Parecer — Parecer de Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2016-05-19 Anexo - Documento Acessório — Emenda Aditiva 001 - Documento Acessório
2016-05-18 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2016-05-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2016-05-17 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-05-12 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-05-11 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2016-05-09 Lida em sessão — Leitura na 15ª Sessão Ordinária
2016-05-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 073333

Documents (1)

texto original #

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cm
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA A =
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo
para celebrar contrato com Instituição Financeira para pagamento da folha de
servidores públicos municipais e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara. o incluso Projeto de Lei que “Dispé
sobre autorização do Poder Executivo para celebrar contrato com Instituição Financeira para
pagamento da folha de serv idores públicos municipais e dá outras providências”.
A propositura do referido projeto se deve ao fato de que inúmeras empresas. quando da
reslização do certame licitatório anterior, fizeram questionamentos acerca da legalidade das disposições
contidas na Lei 3.876/201 1, que estamos propondo a revogação por meio do presente projeto.
Solicitamos regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo. aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
JOSÉ /
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
STA
een a SHOT 760 TERA 93 OSLOM: 2ºSâug eug0RaG dO “Seraiuta PAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRA
Estado de São Paulo
28
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar contrato com Instituição
Financeira para pagamento da folha de servidores públicos municipais e dá outra
providências.
1OSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com instituição
financeira pública ou privada, visando o processamento e o pagamento da folha de pagamento da
totalidade dos funcionários públicos municipais (ativos, inativos. pensionistas e estagiários), cujo
pagamento seja efetuado pela Prefeitura Municipal de Dracena, respeitadas as diretrizes do Banco
Central do Brasil. aplicáveis ao caso,
Parágrafo Único: A contratação de que trata este artigo deverá ocorrer mediaie
licitação pública. observando os preceitos das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, dependendo da
modalidade escolhida.
Art. 2º - Ficam autorizadas a Câmara Municipal de Dracena, a EMDAEP — Empresa
de Desenvolvimento. Água. Esgoto e Pavimentação de Dracena e a Empresa Municipal de Saúde, à
integrarem o processo licitatório previsto no parágrafo único, do artigo anterior, para a
comercialização de suas respectivas folhas de pagamento.
Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, os contratos serão individualizados por
cada entidade pública.
Art. 3º - O prazo de vigência do contrato de que trata o art. 1º, desta Lei. será de 5
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. de acordo com a conveniência da
Administração Municipal.
Art. 4º - Fica revogada à Lei Municipal nº 3.876, de 04 de maio de 2011.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ho?
Préfeito Municipal

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