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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05 – DE 09 DE
ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a inclusão do art. 13-A, na Lei Complementar n.º 50, de 17 de
outubro de 1995 (Código de Posturas do Município de Dracena)
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 13-A na Lei Complementar n.º 50, de 17 de
outubro de 1995, com a seguinte redação:
“Art. 13-A – O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará o uso
de espaços públicos pelos trailers de comércio ambulante de produtos
alimentícios, outrora fixos, definirá os locais e horários de funcionamento e
os demarcará.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM PLC N.º 05/2016
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