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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-04-09
EmentaDispõe sobre a inclusão do art. 13-A, na Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995(O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará o uso de espaços públicos pelos trailers de comércio ambulante de produtos alimentícios, outrora fixos, definirá os locais e horários de funcionamento e os demarcará)
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DateStatusTurnoTexto
2016-05-16 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05 – DE 09 DE 
ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a inclusão do art. 13-A, na Lei Complementar n.º 50, de 17 de 
outubro de 1995 (Código de Posturas do Município de Dracena)
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 13-A na Lei Complementar n.º 50, de 17 de 
outubro de 1995, com a seguinte redação:
“Art. 13-A – O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará o uso 
de espaços públicos pelos trailers de comércio ambulante de produtos 
alimentícios, outrora fixos, definirá os locais e horários de funcionamento e 
os demarcará.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal 
 
CM PLC N.º 05/2016

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