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Indicação n° 037/09
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
desta Egrégia Casa de Leis, que quando da confecção dos carnês de IPTU, seja escrito em
destaque nos carnês que os desdobros dos lotes a partir de 20 de novembro de 2009 só
poderão ser feitos desde que a área do terreno desmembrado fique com 180 m2, de acordo
com a Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008. Isto porque com a aprovação do Plano
Diretor Urbanístico de Dracena novas regras foram instituídas, e o período de carência para a
adequação dos terrenos foi de um ano.
Foram alteradas ainda, as regras para os projetos edilícios, cujo
período para aprovação de projetos na sistemática que sempre fora adotada também se expira
em 20.11.2009.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de fevereiro de 2009.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador =
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