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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaDispõe sobre inclusão dos parágrafos 3º e 4º no artigo 47 da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e dá outras providências. (A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário especial de estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança, mediante licença especial, desde que se enquadre nas condições de ME, EPP e MEI)
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-16 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06 – DE 13 DE 
MAIO DE 2016.
Dispõe sobre inclusão dos parágrafos 3º e 4º no artigo 47 da Lei Complementar n.º 50, de 
17 de outubro de 1995, conforme especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao artigo 47 da Lei Complementar n.º 
050, de 17.10.1995, que passam vigorar com a seguinte redação:
Art. 47 - ...
§ 3º - A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário especial de 
estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança, mediante licença especial, 
desde que se enquadre nas condições de ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno 
porte) e MEI (Micro Empreendedor Individual), regulamentados pela Lei Complementar 
nº 123/2006, e alterações.
§ 4º - A concessão da licença referida no parágrafo anterior depende de requerimento do 
interessado, acompanhado de declaração de que não tem empregados ou que não se valerá 
deles para este trabalho excepcional ora permitido, sob pena de cancelamento da referida 
concessão.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 13 de maio de 2016.
Ailton Oscar Lorensetti
= Vereador - PSB =
Claudevi Oliveira S. Junior
= Vereador - PV =
Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PV =
Juliano Brito Bertolini
= Vereador - PTN =
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador - PR =
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN =
Luiz Rodrigues Coelho
= Vereador – PROS =
Milton Polon
= Vereador – PPS =
Moisés Antonio de Lima
= Vereador - PTB =
Moacir Shoiti Kanezawa
= Vereador - PV =
Pedro Gonçalves Vieira
= Vereador – PSD =
Rodrigo Castilho Soares
= Vereador – PSDB =
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB =

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