br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaAltera as Leis Complementares n.ºs 50, de 17.10.1995; 349, de 23.02.2011; e 411, de 17.06.2014.(alterações que visam aperfeiçoar e facilitar a fiscalização e o controle dos projetos de obras, bem como evitar que ocorram invasões de imóveis públicos, principalmente os passeios)
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-06 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07 – DE 13 DE 
MAIO DE 2016.
Altera as Leis Complementares n.ºs 50, de 17.10.1995; 349, de 23.02.2011; e 411, 
de 17.06.2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O §1º, do artigo 26, da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 26 - ...
§1º - Os muros deverão ser construídos no alinhamento das vias ou logradouros 
públicos, respeitando-se a descrição e metragens da matrícula do imóvel ou do 
projeto do loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura, para que não ocorra 
invasão de áreas públicas, tais como: passeios, praças, ruas, entre outras.”
Art. 2º - O artigo 26, da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Artigo 26 - ...
...
§6º - Os passeios públicos (calçadas) não poderão conter degraus, rampas de 
quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de pedestres, 
especialmente idosos e deficientes físicos.”
Art. 3º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011, 
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Artigo 4º - ...
§1º - O Alvará dependerá da existência de um projeto aprovado em obediência às 
exigências mínimas estabelecidas neste Código.
§2º - As ligações de água e de energia elétrica, em imóveis que irão abrigar 
construções, reformas ou demolições, somente serão realizadas após a expedição 
de Alvará de Construção e de Certidão de Numeração.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07 – DE 13 DE 
MAIO DE 2016.
= fl. 02 =
§3º - As empresas ou concessionárias de serviço público que desrespeitarem o 
estabelecido no parágrafo anterior serão multadas em 200 UFM’s; multa esta que 
será dobrada em caso de reincidência.
§4º - A Prefeitura somente concederá a Certidão de Numeração para a instalação 
do cavalete de água ou do padrão de energia elétrica mediante a apresentação do 
Alvará de Construção.”
Art. 4º - O artigo 10 da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011, 
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Artigo 10 - ...
§1º - Conforme estabelece a legislação federal que regula o exercício das 
profissões de engenheiro e arquiteto, o profissional expedidor do documento de 
responsabilidade técnica de execução e acompanhamento da obra ficará 
responsável pela fiscalização das obras realizadas no imóvel, as quais deverão 
respeitar as divisas, consoante descrições e metragens contidas na matrícula do 
imóvel ou do projeto do loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura nos 
casos do artigo 37, § 3º, desta Lei, para que não ocorra invasão de áreas públicas, 
tais como: passeios, praças, ruas, entre outras.
§2º - Ao profissional mencionado no parágrafo anterior do presente artigo, que 
descumprir as disposições ali prescritas, especificamente quanto às edificações e 
projetos realizados a partir de 1º de janeiro de 2017, serão aplicadas, de forma 
progressiva:
I – advertência na primeira ocorrência;
II – multa de 30 UFM’s na segunda ocorrência;
III – multa de 60 UFM’s na terceira ocorrência;
IV – nas próximas reincidências, os valores serão progressivamente dobrados.
§3º - As disposições dos parágrafos anteriores não isentam as medidas cabíveis 
em face do proprietário ou do possuidor do imóvel que invadir áreas públicas.
Art. 5º - O caput do artigo 37, da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro 
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 37 – Toda construção, reconstrução ou reforma deverá possuir projeto 
gráfico executado por profissional habilitado, que será submetido à aprovação da 
Prefeitura, em 04 (quatro) vias impressas (papel) e 01 (uma) em arquivo digital no 
formato “.dwg” por meio de mídia digital (CD – Compact Disc).”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07 – DE 13 DE 
MAIO DE 2016.
= fl. 03 =
Art. 6º - O artigo 37, da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011, 
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Artigo 37 - ...
§1º - Anexo ao projeto da obra a ser submetido à aprovação pela Prefeitura, 
deverá constar cópia da matrícula atualizada do imóvel.
§2º - O projeto mencionado no parágrafo anterior deverá contemplar os muros 
lindeiros e suas dimensões.
§3º - Nos casos em que, na data de aprovação do projeto, não constar no cartório 
de registro de imóveis a matrícula de cada lote, em razão do loteamento ser 
recém-aprovado, deverá ser apresentado o contrato de compra e venda.”
Art. 7º - O caput e o §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho 
de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a venda das 
partes de passeio público invadidos pela construção de imóveis lindeiros.
§1º Os proprietários dos imóveis cujas construções tenham invadido o passeio 
público poderão adquirir a parte invadida, e, para tanto, deverão protocolar 
requerimento de regularização acompanhado da cópia da matrícula atualizada do 
imóvel.”
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção das 
prescrições do § 2º, do artigo 10, da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011, as 
quais entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM PLC N.º 07/2016

open original →