PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07 – DE 13 DE
MAIO DE 2016.
Altera as Leis Complementares n.ºs 50, de 17.10.1995; 349, de 23.02.2011; e 411,
de 17.06.2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O §1º, do artigo 26, da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 26 - ...
§1º - Os muros deverão ser construídos no alinhamento das vias ou logradouros
públicos, respeitando-se a descrição e metragens da matrícula do imóvel ou do
projeto do loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura, para que não ocorra
invasão de áreas públicas, tais como: passeios, praças, ruas, entre outras.”
Art. 2º - O artigo 26, da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Artigo 26 - ...
...
§6º - Os passeios públicos (calçadas) não poderão conter degraus, rampas de
quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de pedestres,
especialmente idosos e deficientes físicos.”
Art. 3º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011,
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Artigo 4º - ...
§1º - O Alvará dependerá da existência de um projeto aprovado em obediência às
exigências mínimas estabelecidas neste Código.
§2º - As ligações de água e de energia elétrica, em imóveis que irão abrigar
construções, reformas ou demolições, somente serão realizadas após a expedição
de Alvará de Construção e de Certidão de Numeração.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07 – DE 13 DE
MAIO DE 2016.
= fl. 02 =
§3º - As empresas ou concessionárias de serviço público que desrespeitarem o
estabelecido no parágrafo anterior serão multadas em 200 UFM’s; multa esta que
será dobrada em caso de reincidência.
§4º - A Prefeitura somente concederá a Certidão de Numeração para a instalação
do cavalete de água ou do padrão de energia elétrica mediante a apresentação do
Alvará de Construção.”
Art. 4º - O artigo 10 da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011,
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Artigo 10 - ...
§1º - Conforme estabelece a legislação federal que regula o exercício das
profissões de engenheiro e arquiteto, o profissional expedidor do documento de
responsabilidade técnica de execução e acompanhamento da obra ficará
responsável pela fiscalização das obras realizadas no imóvel, as quais deverão
respeitar as divisas, consoante descrições e metragens contidas na matrícula do
imóvel ou do projeto do loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura nos
casos do artigo 37, § 3º, desta Lei, para que não ocorra invasão de áreas públicas,
tais como: passeios, praças, ruas, entre outras.
§2º - Ao profissional mencionado no parágrafo anterior do presente artigo, que
descumprir as disposições ali prescritas, especificamente quanto às edificações e
projetos realizados a partir de 1º de janeiro de 2017, serão aplicadas, de forma
progressiva:
I – advertência na primeira ocorrência;
II – multa de 30 UFM’s na segunda ocorrência;
III – multa de 60 UFM’s na terceira ocorrência;
IV – nas próximas reincidências, os valores serão progressivamente dobrados.
§3º - As disposições dos parágrafos anteriores não isentam as medidas cabíveis
em face do proprietário ou do possuidor do imóvel que invadir áreas públicas.
Art. 5º - O caput do artigo 37, da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 37 – Toda construção, reconstrução ou reforma deverá possuir projeto
gráfico executado por profissional habilitado, que será submetido à aprovação da
Prefeitura, em 04 (quatro) vias impressas (papel) e 01 (uma) em arquivo digital no
formato “.dwg” por meio de mídia digital (CD – Compact Disc).”
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MAIO DE 2016.
= fl. 03 =
Art. 6º - O artigo 37, da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011,
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Artigo 37 - ...
§1º - Anexo ao projeto da obra a ser submetido à aprovação pela Prefeitura,
deverá constar cópia da matrícula atualizada do imóvel.
§2º - O projeto mencionado no parágrafo anterior deverá contemplar os muros
lindeiros e suas dimensões.
§3º - Nos casos em que, na data de aprovação do projeto, não constar no cartório
de registro de imóveis a matrícula de cada lote, em razão do loteamento ser
recém-aprovado, deverá ser apresentado o contrato de compra e venda.”
Art. 7º - O caput e o §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho
de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a venda das
partes de passeio público invadidos pela construção de imóveis lindeiros.
§1º Os proprietários dos imóveis cujas construções tenham invadido o passeio
público poderão adquirir a parte invadida, e, para tanto, deverão protocolar
requerimento de regularização acompanhado da cópia da matrícula atualizada do
imóvel.”
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção das
prescrições do § 2º, do artigo 10, da Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011, as
quais entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM PLC N.º 07/2016