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PROJETO DE LEI N.º 029 – DE 20 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$623.000,00(seiscentos e vinte e três mil reais), destinado à abertura de crédito especial
orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, referente a recurso
repassado pela CESP, a título de compensação, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Diretoria de Meio Ambiente
02 0801.18541 00082.123 – Gestão de Atividades do Meio Ambiente
4.4.90.51 – 564 – Obras e Instalações.........................................................................R$-341.000,00
4.4.90.52 – 565 –Equipamentos e Materiais Permanentes..........................................R$-282.000,00
Total.............................................................................................................................R$-623.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria Geral de Administração
02 0301.11331 00032.107 – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – PJ........................R$-320.000,00
Secretaria Municipal de Educação
02 1301.12361 00132.107 – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – PJ........................R$-220.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Gestão do SUS
02 1406.10122 00142.107 – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – PJ........................R$- 83.000,00
Total.............................................................................................................................R$-623.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 034/2016
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