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PROJETO DE RESOLUÇÃO COM FORÇA DE LEI N.º 02/16 - DE 25 DE MAIO DE
2016.
Dispõe sobre a redução dos subsídios dos vereadores dos atuais R$ 4.473,68 para R$ 1.320,00 que
corresponde a 1,5 salário mínimo. No mesmo sentido e com o mesmo parâmetro para o vereador que
estiver ocupando a Presidência da Câmara Municipal (Art. 39, p. 6º da CF, com redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 19, de 04.06.1998)
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
R E S O L U Ç Ã O :
Art. 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29, inciso VI) a Câmara
Municipal fixa o subsidio mensal dos Vereadores em R$ 1.320,00 (Hum mil, Trezentos e Vinte Reais)
o que corresponde a 1,5 salários mínimos, para a 17ª (décima sexta) Legislatura, com início em 1º de
janeiro de 2017.
§ 1º - O subsídio do Presidente da Câmara será no mesmo valor dos demais vereadores.
§ 2º - As atualizações de que tratam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal,
do valor mencionado no caput, somente poderão ser feitas por lei especifica.
Art. 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a todas as Sessões
Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos do Regimento Interno.
Art. 3º - As Sessões Extraordinárias, com fundamento no art. 74, § 2º do Regimento Interno e
Artigo 57, § 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 25 de maio de 2015.
Iniciativa Popular
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