PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Dracena
Vereador Francisco E. A. Rossi
Nesta
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ANTÔNIO ANGELOTTI NETTO, brasileiro,
casado, engenheiro agrônomo, Título de Eleitor nº 180404700191, RG
18.095.733-8 e CPF 116.273.888-00, residente e domiciliado nesta
cidade, sito a Alameda Espanha, 436, Jd. Palmeiras I,
IRANI MÁRIO VAZZOLLER, brasileiro,
casado, comerciante, Título de Eleitor nº 24056770647, RG 3.488.163 e
CPF 405.257.919-49, residente e domiciliado nesta cidade, sito a Rua
Duque de Caxias, nº 880;
MARCELO COSTA DOS SANTOS,
brasileiro, casado, engenheiro, Título de Eleitor nº 165095270108, RG
18.015.417 e CPF 109.223.758-52, residentes e domiciliados nesta
cidade, sito a Alameda Romênia, 417, Jardim das Palmeiras;
JOSÉ LAERTE INÁCIO DOS SANTOS,
brasileiro, casado, aposentado, Título de Eleitor nº 525764301-41, RG
7.911.607-3 e CPF 969.191.918-49, residente e domiciliado nesta
cidade, sito a Rua dos Jequitibás, 491, Palmeiras II, representando o
eleitorado e as Lojas Maçonicas (ARLS 2 de Julho, Acácia do Oeste,
Patriarca da Independência e União, Justiça e Amor), vem mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, a! entar e requerer o que
se segue: o
A cidade de Dracena/SP, segundo dados
do Tribunal Superior Eleitoral, possui hoje 34.298 eleitores, sendo
necessários para tal propositura de Projeto de Lei de Iniciativa Popular
5% (cinco por cento) deste eleitorado, o que corresponde a 1.715
eleitores.
Ante ao exposto, OS cidadãos e eleitores
dracenenses acima qualificados, vêm com fundamento nos artigos 11 e
36 da Lei Orgânica do Município, neste ato representando pelos 4216
eleitores dracenenses que assinaram e subscreveram este Projeto de
Lei de Iniciativa Popular composto de 296 Listas de Apoiamento com
3.999 assinaturas, e 217 votos eletrônicos que aquiesceram com a
proposta formulada para a apresentação destes Projetos de Leis (listas
em anexo), para que os mesmos sejam recebidos por Vossa Excelência,
requerendo que seja dado seguimento a estes de acordo com os tramites
legais desta Casa de Leis, conforme determina a Lei Orgânica e O
Regimento Interno desta.
Atenciosamente.
Dracena/SP, 18 de maio de 2016.
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ANTÔNIO ANGELOTTI NETTO
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA CIDADE DE DRACENA - SP
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PROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA POPULAR
PROJETOS DE LEIS Lily iNltisssta = ==
“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”
Ruy Barbosa
ANTÔNIO ANGELOTTI NETTO, brasileiro,
casado, engenheiro agrônomo, Título de Eleitor nº 180404700191, RG
18.095.733-8 e CPF 116.273.888-00, residente e domiciliado nesta
cidade, sito a Alameda Espanha, 436, Jd. Palmeiras I,
IRANI MÁRIO VAZZOLLER, brasileiro,
casado, comerciante, Título de Eleitor nº 24056770647, RG 3.488.163 e
CPF 405.257.919-49, residente e domiciliado nesta cidade, sito a Rua
Duque de Caxias, nº 880;
MARCELO COSTA DOS SANTOS,
brasileiro, casado, engenheiro, Título de Eleitor nº 165095270108, RG
18.015.417 e CPF 109.223.758-52, residentes e domiciliados nesta
cidade, sito a Alameda Romênia, 417, Jardim das Palmeiras;
JOSÉ LAERTE INÁCIO DOS SANTOS,
brasileiro, casado, aposentado, Título de Eleitor nº 525764301-41, RG
7.911.607-3 e CPF 969.191.918-49, residente e domiciliado nesta
cidade, sito a Rua dos Jequitibás, 491, Palmeiras II, bem como os 4216
eleitores dracenenses constantes das listas que seguem em anexo é
fazem parte integrante do presente pedido, apresentamos os projetos de
leis de iniciativa popular, que institui a aplicação da redução do número
de vereadores de 13 para 09 e dos subsídios dos mesmos de R$
4.473,68 para R$ 1.320,00, que corresponde a 1,5 salário mínimo.
No mesmo sentido e com o mesmo parâmétro para o vereador que
estiver ocupando a Presidência da Câmara nicipal (Art. 39, p. 6º da
cr, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
04.06.1998), no Município de Dracena.
Para tanto, requerem com base na Lei
Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
01- Alteração do Artigo 10 da Lei Orgânica
do Município de Dracena (Emenda nº 018 de 28 de outubro de 2009,
que deu a redação atual do artigo 10 e seus parágrafos), através de
EMENDA, redefinindo o número de vereadores, dos atuais 13 (TREZE)
para 9 (NOVE), com base no artigo 11 e 35, HI, 8 1º e 2º, que deverá ter
sua redação alterada para a seguinte forma:
“Artigo 10 —- A Câmara Municipal será
composta de 09 (nove) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional,
como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.
8 1º - As condições de elegibilidade são as
previstas em lei federal.”
02- Apresentação de propositura conjunta
ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular ora apresentado, com
fundamento no Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, do PROJETO
DE RESOLUÇÃO, nos termos do disposto no Artigo 29, incisos VI e VII,
da Constituição Federal, da Lei Orgânica no artigo 28, XIX, “a” e “Pb”, e
do Regimento Interno da Casa, no artigo 31, IV, V, 8 1º “a”, devidamente
assinados e subscritos por um total de 4216 eleitores dracenenses
que concordam com à redução dos subsídios dos vereadores dos atuais
R$ 4.473,68 para R$ 1.320,00 que corresponde a 1,5 salário mínimo.
No mesmo sentido e com o mesmo parâmetro para O vereador que
estiver ocupando a Presidência da Câmara Municipal (Art. 39, p. 6º da
CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
04.06.1998).
Justificativas
Redução do Número de Vereadores:
Conquanto, atualmente fixado o múmero
de vereadores pelo teto constitucional (art. 29, inciso IV, alínea “d”, da
Constituição Federal), o município não pode ar ao luxo “ter
e
tamanha quantidade de pessoas numa suposta justificativa de
representatividade.
Aliás, nesse tema, é bom que fique muito
claro que a representação popular não se mede pela quantidade de
vereadores numa casa legislativa, e sim pela qualidade medida pela
conduta, desprendimento e bons propósitos de seus titulares.
Por constituir medida de suma
importância tanto no aspecto financeiro quanto na seara da moralidade,
soa de toda lógica sua urgente alteração e implantação, para que já
vigore nas próximas eleições, posto que tal alteração não é alcançada
pelo principio da anterioridade de que trata O Artigo 16, da
Constituição Federal, consoante unânime entendimento jurisprudencial
(TSE — Mandados de Segurança números 1.967 e 2.032, ambos da
relatoria do Ministro Marco Aurélio).
Redução dos Subsídios do Vereadores
Pouquíssimas vezes viu-se isto, para ser
exato, apenas 04 manifestações populares levaram os projetos de lei de
iniciativa popular serem atendidas na esfera federal. Em nossa cidade,
com sua breve história como município, talvez seja esta iniciativa a
pioneira no uso do direito do povo exercer sua cidadania e propor
mudanças via poder legislativo. Busca-se com esta pioneira iniciativa
popular a defesa intransigente da moralidade, da liberdade, da ética na
prática política e no combate sem tréguas da improbidade
administrativa e da corrupção.
Hoje temos conhecimento mais profundo
dos fatos que conduziram o país ao momento delicado que ora
atravessa, provado pela atuação dolosamente criminosa de parte de
políticos e gestores públicos, ocasionando crise financeira sem
precedentes, afetando não apenas a representatividade popular, mas,
sobretudo, a credibilidade de quem deveria representar o cidadão nos
mais variados escalões do governo.
Como sequela dessa gravíssima crise, a
nação assiste estarrecida o procedimento inusitado e sem similar na
sua história, de haver o Governo Federal encaminhado ao Congresso
Nacional a peça orçamentária com registro de déficit aproximado de 30
bilhões de reais, que na verdade passa dos 150 ões.
(9
gun Oh |
A crise se acentua com maior Los nos
municípios, especialmente nos de menor receita orçamentária, por
conta da substancial redução dos repasses advindos do FPM e do ICMS.
Se verdadeira essa premissa — € todos nós
sabemos que o é-a conclusão lógica é no sentido de que se deve fazer a
lição de casa, agindo com coragem € patriotismo na empreitada de
adaptar as instituições públicas municipais à realidade que hoje
vivencia o cidadão comum.
Por outras palavras, não é jurídico nem
justo atribuir exclusivamente ao cidadão o custo de todos esses
desmandos, enquanto os órgãos políticos e seus membros continuam
usufruindo benesses pagas com recursos públicos.
E a citada lição de casa deve ser tarefa
inalienável da classe política que atualmente compõe o Poder Legislativo
local, através da efetivação de honrosos exemplos voltados ao corte de
gastos em todos Os níveis.
Diante da realidade dramática
anteriormente relatada, com reflexo direto no minguado nível salarial da
grande maioria dos brasileiros, muito mais trágico no bolso do modesto
trabalhador dracenense, posto que integrante de uma região de pobres
recursos, soa no mínimo odioso assistir a privilegiada categoria de
políticos auferindo rendimentos que superam à 5(cinco) salários
mínimos por mês.
Para se ter uma ideia da economia que
representaria esta redução tanto do número como também dos
subsídios, esboçaremos uma pequena comparação:
1 - Quadro Atual
01 vereador = R$ 4.473,68 (subsídio) x 14
= 62.631,52 + 22.547,34 (36%) = 85.178,86 (ano)
R$ 85.178,86 x 13 vereadores =
1.107.325,20 x 04 anos = R$ 4.429.300,80
2 - Quadro com a Redução do número e
subsídios.
u
o1 vereador = R$ 1.320,00 x 14
18.480,00 + 6.652,80 = 25.132,80 (ano)
R$ 25.132,80 x 09 vereadores =
226.195,20 x 04 anos = R$ 904.780,8 (2
(0)
3 - Economia de R$ 3.524.520,00 (Três
Milhões, Quinhentos e Vinte e Quatro Mil e Quinhentos e Vinte Reais).
O propósito elencado nestes Projetos de
Leis de Iniciativa Popular não é de dizer ou afirmar que os nobres
vereadores estejam a margem das leis quanto aos valores dos subsídios
ou do número de cadeiras, ao contrário; sabemos que os componentes
desta Casa de Leis que representam O eleitor dracenense seguem
parâmetros fixados pela Constituição. Mas o momento macroeconômico
nacional se faz imperativo que todos os setores públicos deem sua
contribuição, Se tivéssemos toda esta economia a disposição do erário
público, talvez a Prefeitura não estaria enfrentando sérias dificuldades
financeiras, uma vez que, o maior prejudicado são os munícipes, que
provavelmente terão serviços públicos suspensos ou prejudicados.
Atenciosamente. FL. Nº
MARCELO COSTA DOS SANTOS
JOSÉ LAERTE e CIO DOS SANTOS
PROC. nef E ol,
6)
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA CIDADE DE DRACENA — SP
É)
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”
Ruy Barbosa
ANTÔNIO ANGELOTTI NETTO, brasileiro,
casado, engenheiro agrônomo, Título de Eleitor nº 180404700191, RG
18.095.733-8 e CPF 116.273.888-00, residente e domiciliado nesta
cidade, sito a Alameda Espanha, 436, Jd. Palmeiras [;
IRANI MÁRIO VAZZOLLER, brasileiro,
casado, comerciante, Título de Eleitor nº 24056770647, RG 3.488.163 e
CPF 405.257.919-49, residente e domiciliado nesta cidade, sito a Rua
Duque de Caxias, nº 880;
MARCELO COSTA DOS SANTOS,
brasileiro, casado, engenheiro, Título de Eleitor nº 165095270108, RG
18.015.417 e CPF 109.223.758-52, residentes e domiciliados nesta
cidade, sito a Alameda Romênia, 417, Jardim das Palmeiras;
JOSÉ LAERTE INÁCIO DOS SANTOS,
brasileiro, casado, aposentado, Título de Eleitor nº 52576430 1-41, RG
7.911.607-3 e CPF 969.191.918-49, residente e domiciliado nesta
cidade, sito a Rua dos Jequitibás, 491, Palmeiras II, bem como os
eleitores dracenenses constantes das listas e que seguem em anexo e
fazem parte integrante do presente pedido, apresentamos o projeto de
lei de iniciativa popular, que institui a aplicação da redução do número
de vereadores de 13 para 09 e para tanto, requerem com base na Lei
Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Dracena (Emenda nº 018 de 28 de outubro de 2009, que deu a redação atual
do artigo 10 e seus parágrafos), redefinindo o número de vereadores, dos atuais
13 (TREZE) para 9 (NOVE), com base no artigo 11 e 35, II, 8 1º e 2º, que
deverá ter sua redação alterada para a seguinte forma:
Artigo 10 - A Câmara Municipal será composta de
09 (nove) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do
povo, com mandato de 04 (quatro) anos.
Ss 1º - As condições de elegibilidade são as
previstas em lei federal.”
JUSTIFICATIVA
Conquanto, atualmente fixado o número de
vereadores pelo teto constitucional (art. 29, inciso IV, alínea “da”, da
Constituição Federal), o município não pode se dar ao luxo de ter tamanha
quantidade de pessoas numa suposta justificativa de representatividade.
Aliás, nesse tema, é bom que fique muito claro
que a representação popular não se mede pela quantidade de vereadores numa
casa legislativa, e sim pela qualidade medida pela conduta, desprendimento e
bons propósitos de seus titulares.
Por constituir medida de suma importância tanto
no aspecto financeiro quanto na seara da moralidade, soa de toda lógica sua
urgente alteração e implantação, para que já vigore nas próximas eleições,
posto que tal alteração não é alcançada pelo principio da anterioridade de
que trata o Artigo 16, da Constituição Federal, consoante unânime
entendimento jurisprudencial (TSE - Mandados de Segurança números 1.967 e
2.032, ambos da relatoria do Ministro Marco Aurélio).
Sala das Sessões,
Co E
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: e cotariaDeamaradracena.sp.g0v.b
aradracena.sp.gov.br i
PROJETO DE EMENDA À LEL ORGÂNICA N.º 01 DE 25 DE MAIO DE 2016.
nAltera o art. 10 da Lei Orgânica do Município de Dracena (Emenda nº 018 de 28 de
outubro de 2009, que deu a redação atual do artigo 10 e seus parágrafos), redefinindo o
número de vereadores, dos atuais 13 (TREZE) para 9 (NOVE), com base no artigo 11
e 35. IL 8 1º e 2º, que deverá ter sua redação alterada para a seguinte forma:”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova à seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
"Artigo 10 - À Câmara Municipal será composta de 09 (nove)
vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo,
com mandato de 04 (quatro) anos.
g 1º - As condições de elegibilidade são as previstas em lei federal.
JUSTIFICATIVA
JUSiiritals os
Conquanto, atualmente fixado o número de vereadores pelo teto
constitucional (art. 29, inciso IV, alínea "d”, da Constituição Federal), o
município não pode se dar ao luxo de ter tamanha quantidade de pessoas numa
suposta justificativa de representatividade.
Aliás, nesse tema, é bom que fique muito claro que a representação
popular não.se mede pela quantidade de vereadores numa casa legislativa, € sim
pela qualidade medida pela conduta, desprendimento e bons propósitos de seus
titulares.
Por constituir medida de suma importância tanto no aspecto
financeiro quanto na seara da moralidade, soa de toda lógica sua urgente
ein e implantação, para que já vigore nas próximas eleições, posto que
a a a no é alcançada pelo principio da anterioridade de que trata o
Artig » da Constituição Federal, consoante unânime entendimento
jurisprudencial (TSE - Mandados de Segurança números 1.967 e 2.032, ambos
da relatoria do Ministro Marco Aurélio).
Sala das Sessões,
Dracena, 25 de maio de 2016.
INICIATIVA POPULAR