PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência é n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito especial no orçamento vigente”.
Tal projeto visa atender despesa com recurso federal, repassado através
do Ministério do Turismo. O recurso é destinado, especificamente, para realização de
shows de artistas que serão contratados diretamente pelo Ministério do Turismo para se
apresentarera no evento “TUDO É BRASIL”, que ocorrerá nos dias 24 e 25 de junho
de 2016, nesta cidade.
Os shows contratados serão gratuitos para toda população.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveit para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
refeito Municipal
Exmo. Sr CUSIONDO BC OHOTAM 290 SSD HE 3 DOGIMo 15d BUBORAÇ 2) TEATDTNA, RUBS,
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
em 3%
Estado de São Paulg
no
o
PROJETO DE LEI Nº 6 - DE 03 DE JUNHO DE 2016.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$298.000,00(duzentos e noventa e oito mil reais), destinado à abertura
de crédito especial orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento
municipal, referente a recurso federal destinado a contratação de shows,nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Diretoria de Cultura e Turismo
02 1001.13392 00102.128 —
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PD rem reeereeeererrooo o R$-298.000,00
é VOTE R$- 298.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulaçãoparcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso TII, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda, Plancj., Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 0401.999990999 0.999 —
9.9.99.99 — 094 — Reserva de Contingência R$-298.000,00
R$- 298.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no RPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente. nn
di No em vigor na data deysua publicação.
NARRA
JOSE ANTÁ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
R: Humberto de Campos, 48, Bairro Jussara
Fone: (18) 3822-1096 e 3821-3117 - CEP 17900-000
DE: DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
PARA: SECRETARIA DA FAZENDA
Dracena, 01 de Junho de 2016.
GCON/CI 053/16
Venho por meio deste, respeitosamente informar sobre o convenio
TUDO É BRASIL, que será realizado no município de Dracena/SP nas datas de 24
a 25 de Junho de 2016.
Tal convenio teve o repasse do valor de R$ 298.000,00 (duzentos e
noventa e oito mil reais) e contrapartida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
através de emenda do deputado Roberto de Lucena, no inicio do mês de
Marco/2016.
O repasse do convenio é exclusivamente para realização de shows de
artistas que serão contratados diretamente do Ministério do Turismo, que ira
ocorrer no evento tradicional da cidade chamado TUDO É BRASIL, ocorrentes
geralmente ao mês de Dezembro, mas devido ao período eleitoral iniciante ao
mês de Julho teve que alterar sua data para este mês.
Em fase de recebimento do recurso para execução do objeto,
solicitamos a esta secretaria que seja feito um projeto de lei, para que seja
votado na câmara deste município para aprovação de uma ficha orçamentaria
para que a secretaria da cultura elabore tal requisição para receber este recurso
para pagamento dos artistas, tendo em vista que sua execução ocorrera neste
mês dia 24 e 25 e sua prestação de contas se inicia 30 dias após o termino do
objeto.
Sendo o que nos cumpria, aproveito para manifestar meus votos de
profunda estima e apreço.