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materia nº 39/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-03-21
EmentaDispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outrasprovidências/</p>(concedido aumento de 8,0 %, sendo 5,68%a título de revisão geral anual, conforme IPCAe aumento real de 2,32%)
native_id39

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DateStatusTurnoTexto
2014-03-24 Retirada pelo autor — Ofício PM21 - Documento Acessório
2014-03-24 Solicitando retirada — Ofício CM100 - Documento Acessório

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 034 - DE 21 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a
título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e
dá outras providências.
FL.
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Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto + Lei que
dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipais, para o
exercício de 2014.
Dentro das possibilidades financeiras do Município e do limite estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando o ora projeto que visa dar
cumprimento ao preceito constitucional disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Desta forma, apresento o Projeto anexo, que estabelece a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais para o ano de 2014, em 8,0%, sendo
5,68%, referente ao índice fixado pelo IPCA e 2,32% referente ao ganho real, conforme
documento anexo.
Anexamos ao presente, Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro,
Levantamento da Receita Corrente Líquida e Comprometimento de Gasto com Pessoal para
o exercício de 2014.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso projeto, rogamos
sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos p ifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
TONIO PE
Prefeito Municipal
Ao Exmo Sr:0
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral
anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Nº 034 - DE 21 DE MARÇO DE 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica concedido aumento de 8,0 % (oito por cento) aos
salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, com
exceção daqueles descritos no artigo 3º.
8 1º O aumento descrito no caput do presente artigo será da seguinte
forma:
- Aumento de 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento) a título
de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2013 a fevereiro de
2014, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os
servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas —
FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da
Lei 9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, com exceção dos servidores descritos no artigo 3º.
- Aumento real de 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) a contar
de 1º de março de 2014, para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem
como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e
os inativos e pensionistas — FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena,
nos termos do artigo 10, da Lei 9717/98, com exceção dos servidores descritos no artigo
3º.
8 2º. Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo III desta
Lei.
8 3º - As referências dos cargos .e-empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 2º - O salário dos Coordenadores de Creche I será de R$ 8,52
(oito reais e cinquenta e dois centavos) a hora e os Coordenadores de Creche II será de
R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) a hora.
Artigo 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o piso
salarial nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, para os
professores de EMEI, em caso de aprovação da presente Lei, com retroagem a 1º de
janeiro de 2014.
Artigo 4º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de mar:
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