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materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias. (convênio com a CDHU)
native_id390

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-13 Proposição aprovada — Autógrafo 025 - Documento Acessório
2016-06-13 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 5 ª Sessão Extraordinária - Aprovado pela unanimidade
2016-06-13 Dispensa de Parecer — Dispensa de Parecer - Certidão - Documento Acessório
2016-06-13 Lida em sessão — Leitura na 5ª Sessão Extraordinária
2016-06-10 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 073516

Documents (1)

texto original #

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cm-37
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ms
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MENSAGEM Nº 026 - DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio de suas Secretarias”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio
de suas Secretarias”.
Tal projeto se faz necessário para assinatura de convênio com a CDHU,
conforme minuta anexa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aprovei
de estima e apreço.
Os para manifestar a Vossa Excelência protestos
JOSÉ/ANTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA estan qeuçs area ee E ra cer E
Ass SEGLLODEO EME HOLA: 2880 é = DISCO 1"SB4p MENA da Ceana(ur Ru
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROC. "Ao ]
3 eira
PROJETO DE LEI Nº026 - DEIODE JUNHO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas
Secretarias.”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias, bem como
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
relacionados em cláusula, no instrumento do Convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no Art. 2º desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a
Companhia de Desenvolvimento Habitaciõnel e Urbano do Estado de São Paulo
(CDHU) de quaisquer tributos municipaiy
À vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
CDHUÍ
PROGRAMA DE XXX)OOOOOX — PROJETOS-TIPO 01 Página 1 de 8
CONVÊNIO Nº 9.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/ 12016 em OU =
Processo Provisório nº PLN DA
Protocolo nº PROC. ne PCB assçã,
i
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU E O MUNICÍPIO DE
VISANDO A PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO
HABITACIONAL, PELO PROGRAMA
- A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE
ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, com sede nesta Capital, na Rua Boa Vista, 170, 4º ao 13º andar,
Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.865.597/0001-09, neste ato representada por sua Diretora de
Planejamento e Fomento, ELISABETE FRANÇA, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da cédula de
identidade RG nº 55.989.492-2- SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 456.854.019-49, por seu Diretor
Técnico, AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da
cédula de identidade RG nº 3.596.068 — SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 152.959.075-20 e por
seu Diretor Presidente, MARCOS RODRIGUES PENIDO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador
da cédula de identidade RG nº 10.941.864-5 — SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.485.798-02,
devidamente autorizada por sua Diretoria Colegiada, nos termos da Norma e Procedimentos Internos,
de 20 de dezembro de 2006, doravante denominada simplesmente CDHU e o MUNICÍPIO DE
» Pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu(ua)
Prefeito(a) Municipal, + doravante denominado MUNICÍPIO, consoante
autorização expressa na Lei de Convênio nº de '
CONSIDERANDO:
a) A necessidade da estreita cooperação entre o Governo do Estado e os Municípios, de forma a
minimizar o déficit habitacional;
b) A inexistência no Município, de empreendimentos habitacionais construídos pela CDHU cuja
execução tenha sido obstada ou não regularizada por motivos imputados ao Município;
c) A aprovação pela Diretoria Colegiada da CDHU dos custos e compromissos assumidos relativos à
realização do presente Convênio.
RESOLVEM .
Firmar o presente CONVÊNIO, de acordo com as disposições da Lei Federal 8.666/1993 e suas
posteriores alterações e mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui Objeto do presente instrumento o repasse de recursos, pela CDHU ao MUNICÍPIO, para
execução de sondagem, elaboração dos projetos básicos, executivos e de aprovação, bem como
CDHUÍ
PROGRAMA DE XXXXOO000 - PROJETOS- TIPO 01 Página 2 de 8
o registro do loteamento com vistas a produção do empreendimento denominado
+ Com um potencial estimado para implantação de
( ) unidades habitacionais, conforme Proposta de Viabilidade elaborada pela CDHU.
1.2. Os projetos serão elaborados em terreno de propriedade do MUNICÍPIO, cujos lotes serão
doados à CDHU após as devidas aprovações nos órgãos competentes e registro no Cartório de
Imóveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2. O prazo de execução do presente convênio será de 48 (quarenta e oito) meses, contados da
data de sua assinatura, nos termos do cronograma físico do projeto constante do ANEXO | —
Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo a ser formalizado pelos
partícipes, nos termos da Lei 8.666/93.
2.1 Para alcançar o objeto ora pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho
elaborado de acordo com o disposto no $ 1º, do art. 116, da Lei nº 8.666/93, constante do ANEXO
| — Plano de Trabalho, notadamente em relação ao prazo de execução do objeto do presente
Convênio, respeitado para tanto o prazo de vigência desta Cláusula.
2.2 O Plano de Trabalho poderá, excepcionalmente, ser reformulado quanto aos prazos ou à sua
programação de execução, desde que não ocorra alteração do objeto ou das metas previamente
definidas entre os partícipes, e que a solicitação do MUNICÍPIO com a devida justificativa, seja
apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para o término de sua
execução, devendo ser previamente apreciado pela CDHU;
2.3 A inobservância do prazo estipulado no presente convênio somente será admitida pela CDHU,
quando fundamentada nos motivos elencados na Lei Federal 8.666/93, que deverão ser
devidamente comprovados, sob pena de ser instaurado pela CDHU, procedimento administrativo
com vistas à rescisão do convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS E DO REAJUSTE
3.1 Os recursos financeiros para a execução deste Convênio importam no valor total de R$
( ) cuja destinação e valores
constam do ANEXO II — Planilha de Preços, e serão repassados pela CDHU ao Município da
seguinte forma:
- ETAPA 01: 50% quando do ACEITE do Projeto Básico por parte da CDHU, bem como a
aprovação, por parte do MUNICÍPIO, dos projetos nos órgãos competentes;
- ETAPA 02: 40% quando do ACEITE do Projeto Executivo por parte da CDHU:
- ETAPA 03: 10% quando da conclusão do registro, por parte do MUNICÍPIO, do loteamento junto
ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como a doação dos lotes resultantes para a CDHU,
Caso o projeto básico resulte em um número de U.H's maior ou menor que o estimado na
Proposta de Viabilidade, o valor do CONVÊNIO será corrigido de acordo com a tabela ANEXO Il —
Tabela de Limite de Valores de Projetos e Sondagem.
3.2 O pagamento das sondagens será efetuado da seguinte forma:
= 100%, quando do ACEITE dos serviços de sondagem por parte da CDHU.
3.3 As despesas decorrentes da execução do presente CONVÊNIO correrão por conta dos recursos
disponíveis, constantes da Reserva de Verba nº , conta nº
consignada no orçamento vigente da CDHU.
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PROGRAMA DE XXXXXXXXXX — PROJETOS- TIPO 01 Página 3 de 8
3.4 Os valores a serem repassados, constantes da Cláusula Terceira, item 3.1, têm como data base
de orçamento o mês de À e serão reajustados, anualmente, pelos índices constantes
no ANEXO Il — Tabela de Limite de Valores de Projetos e Sondagem, a qual será reajustada
através do Índice FIPE para Construção Civil e Obras Públicas.
3.5 O MUNICÍPIO aportará nas obras do empreendimento, a título de contrapartida, recursos para
fazer frente aos seguintes serviços:
a) Obras de infraestrutura complementar identificadas, a critério da CDHU, quando da elaboração
do estudo de viabilidade econômica de infraestrutura, ou ainda, quando da elaboração do
orçamento do empreendimento. O MUNICÍPIO se compromete a executar integralmente os
projetos de infraestrutura ou conveniar, se for o caso, com os órgãos competentes a fim de
assegurar a execução de todas as obras necessárias à implantação do empreendimento, sem
qualquer ônus à CDHU, conforme descrito abaixo:
Obra de infraestrutura complementar: D9,0,6,0,0,0,0,0000,096959,0000004
b) Executar e arcar com os custos de plantio de 01 (uma) árvore por unidade habitacional, em
conformidade com o projeto de paisagismo aprovado pela CDHU Plantio de 01 (uma) árvore por
unidade habitacional, em conformidade com o projeto de paisagismo aprovado pela CDHU:
c) Doar à CDHU o(s) lote (s) resultante(s) do projeto de parcelamento aprovado e devidamente
registrado(s) no Cartório de Registro de Imóveis em matrícula(s) individualizada(s), destinado(s) à
execução de futuro empreendimento.
3.6. O montante máximo de recursos financeiros, a ser repassado pela CDHU ao MUNICÍPIO, será
estabelecido de acordo com o ANEXO II - Tabela de Limite de Valores de Projetos e Sondagem.
Caso o valor da contratação pelo MUNICÍPIO exceda o limite do ANEXO Il — Tabela de Limite de
Valores de Projetos e Sondagem, o MUNICÍPIO fica ciente que deverá arcar com a diferença a
título de contrapartida.
Caso o valor da contratação pelo MUNICÍPIO seja inferior ao definido no ANEXO II — Tabela de
Limite de Valores de Projetos e Sondagem, a CDHU considerará o valor contratado, para efeito de
repasse de recursos ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DA ORDEM DE INICIO DE SERVIÇO (OIS)
4.1. Após a assinatura do CONVÊNIO, mediante a prévia apresentação do Parecer favorável por parte
da Superintendência de Terras da CDHU, do terreno a ser implantado o futuro empreendimento,
bem como da elaboração, por parte da Superintendência de Projetos da CDHU, do Estudo
Preliminar do empreendimento, a CDHU emitirá a Ordem de Início de Serviços — OIS.
CLÁUSULA QUINTA — DA QUALIDADE E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS
5.1. Os serviços e produtos deverão obedecer às Normas Técnicas vigentes e ainda ao Manual de
Projetos da CDHU, cabendo à CDHU o aceite dos serviços e produtos, a fiscalização e aferição do
cumprimento do cronograma estabelecido no Plano de Trabalho — Anexo |.
5.2. O MUNICÍPIO deverá elaborar os projetos básicos, executivos e de aprovação conforme descrição
da Lei 8.666/93, acompanhados da anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente
recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU) dos responsáveis pela elaboração de todos os projetos e
pareceres, acompanhadas de seus comprovantes de pagamento em via original.
CDHUÍ
PROGRAMA DE XXXXXXXXXX — PROJETOS- TIPO 01 Página 4 de 8
CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
6.1. Os recursos previstos na Cláusula Terceira serão repassados ao MUNICÍPIO, somente após a
6.2.
6.3.
6.4.
6.5.
6.6.
6.7.
emissão da Ordem de Início de Serviço (OIS) de que trata do item 4.1 da Cláusula Quarta,
considerando as medições e prestações de contas dos serviços efetivamente executados e
aceitos pela CDHU, e em conformidade com o cronograma estabelecido no Plano de Trabalho,
previsto por este CONVÊNIO.
Cada parcela de recursos financeiros será liberada mediante depósito efetuado pela CDHU, em
conta corrente aberta pelo MUNICÍPIO especialmente para este fim, no Banco do Brasil S/A,
obrigando-se o MUNICÍPIO, na forma da legislação em vigor, a prestar contas dos recursos
recebidos, para o oportuno e devido encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
O prazo para repasse dos recursos previstos neste Convênio será de até 07 (sete) dias úteis,
contados a partir da entrega e aceite dos projetos pela CDHU, no interregno de 48 (quarenta e
oito) horas de seu recebimento.
As prestações de contas deverão ser apresentadas, pelo MUNICÍPIO conforme a finalização e o
aceite de cada etapa de serviço pela CDHU. Caso as prestações não sejam apresentadas, até o
último dia útil do primeiro mês posterior ao período, a CDHU poderá suspender o pagamento da
etapa seguinte.
Sem prejuízo da prestação de contas já prevista neste instrumento, prestar contas, apresentando
as comprovações anuais ou totais, até a data limite de 31 (trinta e um) de janeiro do exercício
seguinte à transferência dos recursos.
Às prestações de contas deverão ser acompanhadas das Guias de Previdência Social (GPS) e das
Guias de Recolhimento do FGTS e informação à Previdência Social (GFIP) devidamente quitadas,
da empresa contratada pelo MUNICÍPIO, destacando os empregados designados para a
execução do objeto.
A não apresentação das comprovações indicadas no item 6.6 assegura à CDHU o direto de sustar
o repasse de recursos financeiros correspondentes.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
741
As atribuições dos partícipes ficam assim definidas:
7.1.1. Atribuições do MUNICÍPIO:
a) Elaborar sondagem, projetos básicos, executivos e de aprovação, em conformidade com a
Proposta de Viabilidade/Estudo Preliminar elaborados pela CDHU, conforme Anexos Ill e IV:
b) Apresentar documentos, laudos, pareceres ou ainda, quaisquer elementos técnicos solicitados
pela CDHU, por intermédio da Superintendência de Projetos, que tenham como objetivo o
adequado detalhamento do projeto para a execução do empreendimento, conforme Anexo IV;
c) Responsabilizar-se pela aprovação dos projetos e licenciamento das obras nos órgãos e esferas
de governo competentes (GRAPROHAS, CETESB, DAEE, Bombeiros, Concessionárias, etc.);
d) Arcar com todas as despesas, custas e emolumentos necessários e inerentes ao registro do
loteamento e à consequente individualização das matrículas correspondentes aos lotes;
e) Doar à CDHU o(s) lote(s) resultante(s) do projeto de parcelamento aprovado e devidamente
registrado(s) no Cartório de Registro de Imóveis em matrícula(s) individualizada(s), destinado(s) à
execução de futuro empreendimento;
f) Responsabilizar-se pelo processo de licitação e contratação da sondagem e dos projetos;
PROC. Nº
FLN meme
ore irrrecta
& Nirtonênca
E Pago
CDHUÊ
PROGRAMA DE XXXXXXXXXX — PROJETOS- TIPO 01 Página 5 de 8
9) Executar ou administrar e acompanhar a execução dos serviços de acordo com os itens
previstos no cronograma físico-financeiro de serviços pactuado entre as partes.
h) Obter, às suas expensas, quando necessário, a autorização para intervenção em APP — Área de
Preservação Permanente, bem como autorização para corte de árvores junto aos órgãos
competentes visando à futura implantação do empreendimento.
i) Firmar, com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, o Termo de Compromisso de
Recuperação Ambiental (TCRA) que porventura venha a ser exigido para implantação do
empreendimento.
j) Dar manutenção às ações implantadas e exigidas pelo Termo de Compromisso de Recuperação
Ambiental (TCRA),
k) Encaminhar à CDHU os documentos comprovatórios das respectivas etapas de trabalho e
realizar a prestação de contas dos serviços realizados;
|) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos financeiros destinados à execução dos
serviços previstos neste Convênio, inclusive eventuais custos adicionais; mantendo atualizada e
disponível ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas ou a qualquer outro órgão externo de
controle a documentação legal e fiscal correspondente ao empreendimento;
m) Arcar, a título de contrapartida, com eventuais custos de projeto e execução das obras de
infraestrutura complementar identificado, a critério da CDHU, quando da elaboração do estudo de
viabilidade econômica de infraestrutura, ou ainda, quando do orçamento do empreendimento:
n) Executar e arcar com os custos, a título de contrapartida, de plantio de 01 (uma) árvore por
unidade habitacional, em conformidade com o projeto de paisagismo aprovado pela CDHU:
o) Designar no prazo de 5 dias, contados a partir da assinatura e publicação do CONVÊNIO, um
representante municipal que deverá ser o interlocutor junto à equipe da CDHU para questões
relativas ao objeto desse CONVÊNIO;
p) Abrir conta no Banco do Brasil S/A vinculada a este CONVÊNIO, de modo a possibilitar o
repasse dos recursos financeiros pela CDHU, sendo certo que os saldos do convênio, enquanto
não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês, nos termos do
disposto no 4º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.1.2. Atribuições da CDHU:
a) Elaborar o levantamento planialtimétrico do terreno e repassar os arquivos ao MUNICÍPIO para
elaboração dos serviços e projetos previstos neste convênio;
b) Elaborar o Estudo Preliminar e a planta de localização dos furos de sondagem, de acordo com
os critérios estabelecidos no Manual de Sondagem (Anexo III);
c) Proceder à análise e aceitação dos serviços de sondagem, projeto básico, executivo e de
aprovação;
d) Repassar ao MUNICÍPIO, por meio de medição, os recursos para a elaboração dos projetos e da
sondagem, até os limites estabelecidos pela CDHU, descritos na Tabela de Limite de Valores de
Projetos e Sondagem;
e) Fornecer ao MUNICÍPIO todos os projetos das unidades habitacionais, conforme tipologia
prevista pelo Estudo Preliminar:
f) Emitir o Termo de Verificação e Aceitação Definitiva — TAVD, após o cumprimento total das
obrigações deste CONVÊNIO;
CDHUÍ |
Esopo seisa eba tener ndinmeçtos
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PROGRAMA DE XXXXXXXXXX — PROJETOS- TIPO 01 Página 6 de 8
9) Repassar ao MUNICÍPIO os recursos financeiros previstos no item 3.1 da Cláusula Terceira, nos
termos da Tabela de Limite de Valores de Projetos e Sondagem;
h) Realizar e coordenar reuniões necessárias de planejamento de projetos e sondagens, com a
participação de seu responsável técnico e prepostos da CDHU;
i) Implantar as ações estabelecidas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA),
com exceção de atividades descritas como contrapartida da Prefeitura Municipal e da cláusula
À) Responsabilizar-se pela contratação das obras de implantação do empreendimento com exceção
daquelas previstas como contrapartida pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA — DO INADIMPLEMENTO DAS ATRIBUIÇÕES PELO MUNICÍPIO
8.1.
8.2.
8.3.
8.4.
8.5.
8.6.
8.7.
Na inobservância do prazo para início dos serviços objeto deste CONVÊNIO, sem a devida
justificativa, o MUNICÍPIO deverá submeter à CDHU uma revisão do cronograma físico-
financeiro e plano de trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento de comunicação expressa da CDHU. Ultrapassado esse prazo, sem que tenha
ocorrido qualquer ação por parte do MUNICÍPIO, a CDHU dará início ao procedimento
administrativo com vistas à rescisão do CONVÊNIO.
O MUNICÍPIO está ciente de que deverá devolver os recursos onerosos repassados pela CDHU,
para a elaboração dos projetos e sondagens, caso não ocorra a implantação do empreendimento
habitacional pela CDHU.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas serão devolvidos à CDHU no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob
pena de imediata instauração de tomada de contas especial pela CDHU, sem prejuízo do fato ser
levado ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Caso o MUNICÍPIO deixe de aportar contrapartida de sua inteira responsabilidade, ou ocorra a
rescisão do presente convênio por inexecução total ou parcial de seu objeto motivada pelo
MUNICÍPIO, a CDHU se reserva O direito de não mais firmar convênio de repasse de recursos
com o MUNICÍPIO pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado da data que o MUNICÍPIO
deveria ter aportado a referida contrapartida ou tiver incorrido em mora na execução do objeto
deste CONVÊNIO, até o saneamento da pendência, o que será devidamente avaliado pela
Diretoria Colegiada da CDHU.
Os saldos do CONVÊNIO, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
MUNICÍPIO em cadernetas de Poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos
mesmos verificar-se em prazos menores que um mês, nos termos do que dispõe o parágrafo 4º
do artigo 116 da Lei Federal nº 8666/93.
As receitas financeiras auferidas na forma do item 8.5 acima serão, obrigatoriamente, computadas
a crédito do CONVÊNIO e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo
constar demonstrativo específico que integrará as prestações de contas deste, sendo vedada a
utilização de tais recursos para a implantação de quaisquer equipamentos públicos ou
benfeitorias voluptuárias nas unidades habitacionais.
O município está ciente de que após 60% de evolução das obras do empreendimento, caso o
mesmo não cumpra com a integralidade da contrapartida por ele assumida, quando for o caso, a
obra será paralisada pela CDHU, com a consequente instauração de procedimentos com vistas à
rescisão unilateral do Convênio, devendo o município proceder à restituição à CDHU, de todos os
recursos até então repassados no âmbito do convênio, nos termos do disposto no item 8.2.
CDHUÍ
PROGRAMA DE XXXXXXXXXX —- PROJETOS- TIPO 01 Página 7 de 8
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O presente Convênio poderá, a consenso dos partícipes, em qualquer momento, ser: aditado,
suprimido, retirratificado, no intuito de melhor adequá-lo a sua finalidade.
9.2. Aeste CONVÊNIO aplica-se a Lei nº 8666/93 com suas posteriores alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS ANEXOS
10.1. Integram o presente CONVÊNIO os seguintes anexos:
a) ANEXO | — Plano de Trabalho.
b) ANEXO Il — Tabela de Limite de Valores de Projetos e Sondagem.
c) ANEXO Ill - Manual de Sondagem.
d) ANEXO IV- Manual de Projetos com acesso em endereço eletrônico:
Mtp:/hwww.cdhu.sp.gov.br/download/manuais-e-cadernos/manual-de-projetos. pdf.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. Os partícipes elegem o Foro Privativo das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital,
como o mais privilegiado para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir do presente
Instrumento, ficando a parte vencida em pendência judicial obrigada a arcar com todas as
despesas do processo, mais os honorários advocatícios.
E, por estarem de comum acordo, firmam o presente em 03 (três) vias de igual forma e teor,
perante 02 (duas) testemunhas instrumentárias.
São Paulo, de de 2016.
Pela CDHU:
MARCOS RODRIGUES PENIDO
DIRETOR PRESIDENTE
ELISABETE FRANÇA
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E FOMENTO
AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO
DIRETOR TÉCNICO
Pelo MUNICÍPIO:
PREFEITO MUNICIPAL
CC cerne
CDHUÍ
PROGRAMA DE XXX — PROJETOS- TIPO 01
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG:
Nome:
RG:
Página 8 de 8

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