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materia nº 35/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaInstitui o programa “Saúde Solidária” de doação de medicamentos no município de Dracena e dá outras providências. (visa arrecadação de medicamentos e distribuição aos munícipes)
native_id392

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-30 Proposição aprovada — Autógrafo 033 - Documento Acessório
2016-06-30 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 6ª Sessão Extraordinária – 2º votação – unanimidade
2016-06-27 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 22ª Sessão Ordinária – 1º votação – unanimidade
2016-06-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-06-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-06-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2016-06-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2016-06-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-06-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-06-21 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2016-06-20 Lida em sessão — Leitura na 21ª Sessão Ordinária
2016-06-16 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 073572

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <= Caixa Postal
CEP - 17900-000 <> Dracena -SP | **
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923p = OC. NºÍ
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.d' |
site: http://www.camaradracena.sp.gov.b
PROJETO DE LEI Nº 035/16 - DE 16 DE JUNHO DE
2016.
Institui o programa “Saúde Solidária” de doação de medicamentos
no município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Dracena o
Programa “Saúde Solidária”, que visa arrecadação de medicamentos e
distribuição aos munícipes.
$ 1º - O Programa será desenvolvido durante todo o ano e poderão
ser realizadas campanhas periódicas de esclarecimento e estímulo à doação, com
devida divulgação de ponto de coleta, utilizando-se principalmente da internet
como veículo.
$ 2º - Instituições filantrópicas e clubes de serviços poderão
participar no chamamento à população e no recolhimento de remédios.
Art. 2º - Serão aceitos todos os tipos de remédios, incluindo
amostras grátis e cartelas usadas, sendo vedada a destinação a pacientes de
embalagens abertas de pomadas/cremes ou outro medicamento na forma pastosa
ou líquida.
Art. 3º - Os medicamentos deverão ser entregues no Posto de
Saúde "Dr. Takashi Enokibara", onde passarão por rigorosa avaliação por
pessoas devidamente credenciadas, e os que apresentaram parâmetro seguro
para o uso serão colocados à disposição, somente naquele local, para atender à
população, mediante prescrição médica.
Art. 4º - Os medicamentos podem ser entregues por pessoa física
ou jurídica, e aqueles que estiverem fora do prazo de validade ou dos padrões
disciplinados deverão ser coletados em utensílio distinto e identificado, para o
encaminhamentasaNEs AM] IS U 3 COSEMS :"savg eviag 5) peatimay e
“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www. camaradracena. -SP.goV. br
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
FL. Nº 9)
PROC. Nº pl 33
(À
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 16 de junho de 2016.
Vereadores:
TUSD 2E3$E HORA ISSO 8 3 (ASTOAAS "54 BUDIBA SO [ESTO UNA BEM,
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
"Todos que remédios são essenciais para resolver os problemas de
saúde, mas depois que a enfermidade passou, normalmente sobram
compromidos nas caixas, xarope nos vidros e até ampolas de injeção. Tudo isso
fica guardado nos armários até perder a validade. E o que fazemos com eles
então? Não há outra alternativa do que senão jogá-los fora, mas resíduos de
medicamentos podem contaminar o solo e a água quando descartados no lixo ou
na rede de esgoto comum. O problema é que a população não se dá conta disto
e, pior, não há postos de recolhimento.
Segundo Luiz Carlos da Fonseca e Silva, médico especialista em
Vigilância Sanitária da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), “o
consumidor não pode devolver os remédios para as drogarias e farmácias, a
exemplo do que fazem os proprietários de celular nas lojas do ramo. As
drogarias e farmácias não têm obrigação legal para aceitá-los e, além disso,
haveria risco de comercialização indevida do produto”.
Para o farmacêutico Carlos Eduardo do Nascimento; "os remédios
têm componentes resistentes que se não forem tratados acabam voltando para
nossa casa e a gente pode até consumir água com restos de remédios. Eles são
produtos químicos e não podem ser jogados no lixo comum",
O mesmo profissional em outro ponto assevera; "trabalhando em
uma rede de farmácias de São Paulo, constantemente recebo clientes que vêm
à farmácia com caixas de remédios que muitas vezes estão fechadas. Outro
dia, uma senhora comprou quatro caixas de um determinado remédio e no dia
seguinte o marido dela faleceu. Ela voltou aqui e doou os medicamentos.
Tinha uma só caixa com um comprimido consumido, o resto estava intacto.
Verifiquei tudo e levei para a instituição religiosa que ajuda pessoas carentes,
na qual sou voluntário”.
Por outro lado, dados do Instituto Brasileiro de Defesa dos Usuários
de Medicamentos informam que aproximadamente 50 milhões de brasileiros não
têm acesso aos medicamentos destinados a saúde devido aos altos preços
desenvolvidos pela indústria de fármacos e a rede de distribuidores.
Uma outra pesquisa, do mesmo instituto, revela ainda que, todas as
internações que dão entrada em hospitais, aproximadamente 30% ocorrem pela
A ..
Câmara Municipal de Dracena
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e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gof.BROC. Nº
site: http://www.camaradracena.sp.gov.pr
falta de medicamentos para o devido tratamento. Outros 65% dos usuários do
SUS (Sistema Único de Saúde) não têm acesso aos medicamentos prescritos."”
Como se vê, pela inexistência de obrigatoriedade na venda
parcelada de medicamentos, sobram remédios na maioria das residências. Como
não existe um sistema de recolhimento e descarte desses medicamentos seu
destino é o lixo.
Assim, com a doação desses medicamentos por quem não está mais
fazendo uso dos mesmos, e a destinação a quem realmente necessite estaremos
solucionando no mínimo dois grandes problemas, o de darmos destino ao
descarte de remédios em desuso, e o que é mais relevante, auxiliando quem
precisa.
e Portanto, a criação do Programa "Saúde Solidária" tem um grande
alcance social, além de preservar o meio ambiente.
Conto com o apoio de meus pares para a aprovação da matéria.
Dracena, 16 de junho de 2016.
Vereadores:
Moacir Shoiti Kanezaw
Divanir Ledo dos

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